Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539903
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta para a Participação Pública em Saúde

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346830
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos

Despacho n.º 5854-A/2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas,)

 

Despacho n.º 5803/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630060

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Determina que os Conselhos Gerais das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B aprovam até 31 de março de cada ano civil os horários de trabalho e o valor do incremento da carga horária dos médicos, enfermeiros e secretários clínicos, por profissional e grupo profissional, de forma fundamentada

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