Decreto n.º 4/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A159432400
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março

 

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Despacho n.º 2702-A/2021
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina as condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021

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