Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

Despacho n.º 8433/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série II de 2019-09-24 124955121
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Determina o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Noroeste, dependente da delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), que funciona nas instalações do Centro de Saúde da Barcarena, Oeiras, do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Lisboa Ocidental

Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539903
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta para a Participação Pública em Saúde

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346830
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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