O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) têm uma trajetória de 45 anos marcada pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desde a sua fundação em 1979, o SMZS/FNAM tem lutado incessantemente pelo direito ao trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, bem como pela organização do trabalho em condições dignas, permitindo a realização pessoal e a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

Nos últimos anos, enfrentámos enormes desafios, principalmente devido à pandemia da COVID-19. Este período evidenciou a importância do SNS e das várias especialidades médicas para garantir cuidados de saúde à população. Sem o SNS, a catástrofe teria sido incomensurável. 

Após a pandemia, iniciámos um ciclo de negociações com o Ministério da Saúde, visando a melhoria das nossas condições de trabalho. Entre abril de 2022 e novembro de 2023, participámos ativamente em 36 reuniões negociais, apresentando propostas e reivindicações relativas a grelhas salariais e ao justo desenvolvimento da carreira médica. 

Orgulhamo-nos das nossas propostas sobre direitos parentais e conciliação entre vida profissional e pessoal, assim como o combate aos efeitos nocivos da pressão laboral. Apesar de ainda não termos alcançado todas as melhorias desejadas, a união da classe médica, especialmente em 2023, é um legado importante da nossa luta. Será essa união que nos permitirá rejeitar acordos prejudiciais e alcançar um acordo que valorize adequadamente o nosso trabalho e defenda o SNS. As lutas dos últimos anos serão lembradas como o recomeço de um combate pela nossa profissão, pelo seu exercício com dignidade e pela continuidade do SNS com propósito e sentido.

Organizámos greves médicas intensas que demonstraram uma união sem precedentes, integrámos e dinamizámos a campanha pelo cumprimento do limite das 150 horas suplementares anuais e participámos em inúmeras reuniões nos locais de trabalho para ouvir e receber contributos dos colegas. Além disso, estamos na linha da frente na defesa dos direitos e interesses de quem se associa a nós, com um serviço jurídico altamente especializado e de excelência.

As propostas legislativas dos sucessivos governos e as grelhas salariais publicadas não nos permitiram recuperar o poder de compra perdido, especialmente na última década, nem promoveram a melhoria das condições de trabalho no SNS. As negociações infrutíferas e o impasse atual mostram a persistência do subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde e a consequente degradação do SNS.

Assim, a lista A que aqui apresentamos pretende trilhar os caminhos do presente e rumar ao futuro, sem esquecer o nosso passado. Com um espírito inclusivo, a lista inclui membros dos corpos gerentes atuais e colegas de diversas áreas, especialidades, experiências e opiniões políticas para ampliar a nossa diversidade e abrangência. Valorizamos toda a classe médica, desde internos a especialistas experientes, e representamos todas as especialidades, incluindo medicina geral e familiar, saúde pública, medicina do trabalho, medicina legal e especialidades hospitalares. Atuamos em todo o território continental, nos Açores e na Madeira, defendendo colegas do Instituto de Medicina Legal, estabelecimentos prisionais, Forças Armadas, setor privado e social.

Comprometemo-nos a não poupar esforços na luta pelos nossos direitos e interesses e pelo SNS e a procurar, persistentemente, plataformas de entendimento com outras organizações médicas e do setor da saúde para potencializar os resultados da nossa luta.

Com a convicção e força conferidas pela nossa abrangência, diversidade e união, empenhamo-nos na defesa incessante dos interesses socioprofissionais da classe médica, das carreiras médicas e de um SNS universal, geral e de qualidade. 

Neste momento crucial, convidamos todos os médicos a juntarem-se a nós na construção deste futuro, reforçando a união e o propósito da nossa luta pela saúde em Portugal.

Política de Saúde 

Defendemos:

• A defesa e a revitalização do SNS como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito.
• A universalidade, a acessibilidade e a gratuitidade tendencial do SNS, como os seus pilares fundamentais, tal como previsto na Constituição.
• Que as necessidades da população devem ser os principais determinantes na planificação de políticas e dotação de recursos ao nível do SNS.
• Uma gestão pública na Saúde, participada, transparente e responsabilizada, a todos os níveis hierárquicos dos serviços públicos.
• Uma política de saúde centrada no cidadão, mobilizando as comunidades e   reforçando a primazia das estratégias de prevenção e educação para a saúde centradas nos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS.
• A dotação adequada do SNS para lidar adequadamente com os desafios de saúde atuais e futuros, nomeadamente os que se que preveem decorrer da crise climática.
• Delimitação entre os vários sectores prestadores de cuidados de saúde e mecanismos de transparência no seu financiamento.
• A revisão da Lei do Ato Médico para impedir a atribuição de funções técnico-científicas de algumas competências médicas a não médicos. 

Não apoiamos:

• Novas parcerias público-privadas (PPP) face à ausência de evidência de que tenham vantagem para a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde, associando-se a aumento da despesa.
• Medidas de privatização direta ou indireta dos serviços públicos de saúde.
• Medidas governamentais que determinem a transferência de competências fundamentais em matéria da Saúde para as autarquias, tendo em conta que visam proceder a um desmantelamento efetivo do SNS.

Continuaremos a lutar:

• Por propostas legislativas que permitam aos médicos recuperar o poder de compra da última década, com a atualização de tabelas remuneratórias, reposição do horário semanal de 35 horas e medidas que visem melhorar as condições de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida pessoal.
• Contra o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde e a sua degradação, contribuindo para a degradação do SNS.
• Com a preocupação central de apresentarmos propostas fundamentadas e realistas. Recusamos qualquer tipo de instrumentalização da nossa insubstituível intervenção sindical e exigimos transparência na aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à Saúde e seus determinantes.

Organização e funcionamento do SNS

Entendemos ser fundamental a criação de um quadro legal a nível dos serviços públicos de saúde que determine uma gestão pública assente na responsabilização das administrações, na avaliação das atividades dos serviços, na descentralização dos processos de decisão e na prévia definição de objetivos institucionais, através de instrumentos gestionários como os contratos-programa e os orçamentos-programa.

Consideramos essencial a autonomia administrativa e financeira dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), no contexto organizacional e funcional das atuais Unidades Locais de Saúde (ULS). É urgente  aprofundar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, de maneira a promover uma efetiva articulação com os outros níveis prestadores de cuidados de saúde e impedir qualquer modalidade da sua absorção por modelos de gestão centrados numa visão hospitalocêntrica.

Defendemos:

• A redinamização e modernização do SNS, dotando-o de uma gestão pública competente e isenta e baseada no mérito e competência.
• A definição de um modelo de gestão e organização que garanta a autonomia e equidade das unidades hospitalares, de cuidados de saúde primários e de saúde pública no planeamento e na prestação de cuidados de saúde, promovendo  a integração vertical e horizontal dos diversos tipos de cuidados.
• A implementação de programas de melhoria contínua da qualidade em todos os serviços de saúde.

Exigimos: 

• A reformulação do modelo das mega ULS tendo como o objetivo de retomar uma prestação de cuidados de saúde de maior proximidade com as populações. 
• A implementação da Reforma da Saúde Pública, conferindo-lhe as funções internacionalmente reconhecidas, para uma efetiva Saúde Pública do século XXI, nomeadamente a promoção de saúde, a proteção de saúde, a prevenção da doença, o planeamento e a vigilância epidemiológica.
• Que as funções de Autoridade de Saúde sejam exercidas, em exclusivo, por médicos de Saúde Pública, dado o conhecimento específico e a formação especializada destes profissionais.
• A criação de serviços de saúde ocupacional em todos os estabelecimentos de saúde, dotados de meios adequados para a avaliação de riscos e das condições de trabalho.
• A eleição de Comissões de Higiene e Segurança em todos os estabelecimentos de saúde.
• A adoção obrigatória de programas específicos de prevenção e proteção dos riscos profissionais em todas as unidades de saúde e a sua monitorização.
• A eleição de representantes dos trabalhadores e sua participação direta nas Comissões de Segurança e Saúde (legisladas, mas não implementadas), como meio de recolha de opiniões e envolvimento nas questões da segurança e saúde.
• A implementação de um seguro de responsabilidade civil e profissional, da competência das entidades empregadoras, que garanta a cobertura dos diversos tipos de risco inerentes ao exercício da profissão médica 

Continuaremos a lutar:

• Por concursos públicos para o preenchimento dos cargos de direção e gestão dos serviços de saúde, bem como eleição dos cargos de direção técnica.
• Pela justa e digna remuneração pela responsabilidade inerente ao regime de Disponibilidade Permanente e o alargamento deste a todos os médicos de Saúde Pública.
• Pela adequada articulação entre os vários níveis de cuidados (primários, hospitalares e continuados) com a participação dos profissionais de saúde e dos cidadãos na definição de políticas e uma política de literacia em saúde.
• Pelo estabelecimento de um programa nacional de investimento em saúde promovendo a adoção de estratégias de desenvolvimento tecnológico, estrutural tendo em vista garantir aos cidadãos portugueses o acesso a tecnologias de valor acrescentado que suportem um Serviço Nacional de Saúde sofisticado e inovador.

Política de Emprego

Entendemos que a situação que vivemos presentemente no SNS, pela coexistência de vínculos laborais diferentes, com diferentes enquadramentos jurídicos é uma fonte de assimetrias nos serviços de sáude. Os diferentes regimes de trabalho, e respetivas organizações do tempo de trabalho e tabelas remuneratórias específicas criam desigualdade e desconforto entre profissionais, gerando instabilidade e  dificuldade na gestão e organização das instituições de saúde. 

Defendemos

• A Contratação Coletiva e a sua integral aplicação.
• A existência de Acordos de Empresa em todas as PPP existentes.
• A existência de Acordos de Empresa em todas as instituições de saúde de âmbito privado e social.

Opomo-nos

• À proliferação de médicos sem especialidade, fruto da ausência de soluções estruturantes para o SNS e desvalorização política do trabalho médico.
• À existência de contratos precários.
• À celebração de contratos individuais de trabalho à revelia dos concursos públicos estabelecidos na Contratação Coletiva e nos DL nº 176 e 177/2009.
• À celebração de contratos do Ministério da Saúde com empresas privadas de cedência de mão-de-obra médica, cuja operação é agravada pelo facto de não existirem quaisquer mecanismos de avaliação e de controlo dos serviços por elas prestados.
• À contratação de médicos sem especialidade para o desempenho de funções que devem ser asseguradas por médicos especialistas. 

Exigimos 

• Celeridade na concretização dos concursos públicos de graduação e de provimento.
• Verbas específicas em cada instituição de saúde para a formação médica contínua, de modo a assegurar a independência técnico-científica da profissão.
• Extinção imediata do atual Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) para os médicos e negociação de uma nova forma de avaliação, adequada às especificidades do trabalho médico, que permita a progressão salarial.

Continuaremos a lutar: 

• Pela rgulamentação urgente das matérias relativas ao risco, penosidade e insalubridade do exercício da profissão médica.
• Pela criação de um seguro profissional em todos os serviços de saúde.

Novas formas de trabalho e combate à precariedade

Entendemos que a tendência crescente para vínculos laborais precários contribui para a desestruturação da carreira médica, prejudicando o vínculo às instituições de saúde e serviços com reflexos na prestação de cuidados de saúde. Por outro lado, o crescimento das unidades privadas de saúde tem-se traduzido num número cada vez maior de médicos a trabalhar no setor privado, sendo esse crescimento em grande parte feito à custa da delapidação do SNS. Existe, no setor privado, uma esmagadora maioria de vínculos precários, mesmo entre os trabalhadores médicos que fazem parte do quadro.

A precariedade rouba direitos – como descanso compensatório, férias pagas, proteção na doença e na parentalidade, reforma –, deixando os trabalhadores mais vulneráveis ao despedimento e expõe os médicos à desproteção jurídica no exercício das suas funções. 

Propomos:

• Reforçar o trabalho sindical nas unidades privadas e do setor social, pondo em prática a abertura trazida pela Agenda do Trabalho Digno.
• Proceder ao levantamento, junto da ACSS e unidades de saúde públicas, privadas e do setor social, do número de trabalhadores médicos e tipos de vínculos, bem como de contratação de empresas de serviços médicos.
• Negociar acordos de empresa com as entidades de saúde privadas e do setor social e aplicar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) aos médicos prestadores de serviços, dando cumprimento à Agenda do Trabalho Digno.

Opomo-nos:

• À superficialização das relações laborais e à “uberização” da medicina.
• À transferência integral da responsabilidade laboral para o trabalhador médico.
• À desregulação de horários e baixas remunerações que secundarizam a relação médico-doente e o ato médico.

Exigimos: 

• Garantia de salário digno a todos os médicos.
• Que os médicos prestadores de serviços sejam abrangidos pelos justos direitos laborais, como proteção no desemprego, subsídio por doença e por assistência a filhos, através do alargamento do regime de contribuições dos trabalhadores independentes, de acordo com a Agenda do Trabalho Digno.

Iremos:

• Combater a precariedade no público e no privado.
• Apoiar os médicos que pretendam a regularização de situações falsos recibos verdes, falsas empresas unipessoais ou falso trabalho temporário, permitindo o devido reconhecimento de contrato de trabalho e dos justos direitos laborais.

Política Salarial

Entendemos que é urgente implementar medidas que permitam a concretização das várias vertentes do trabalho médico. Não só é fundamental que os médicos tenham uma remuneração base digna e adequada à sua diferenciação técnico-científica e responsabilidade, como é também imperativo assegurar uma efetiva progressão na carreira e valorização profissional. Os médicos foram o setor da Administração Pública que entre 2013 e 2024 que perdeu mais poder de compra e a quase totalidade dos médicos não progrediu além do primeiro nível remuneratório da categoria em que se encontra.  

Defendemos:

• A reposição do horário semanal de 35 horas. 
• A reposição do período de trabalho semanal de 12 horas em serviço de urgência ou equiparado.
• O aumento da remuneração base para todos os médicos, que permita recuperar a perda de poder de compra verificada entre 2013 e 2024.
• A integração dos médicos que celebraram contratos individuais de trabalho antes de 2013 (CIT pré-2013) na carreira médica de acordo com a categoria do médico, sem decréscimo salarial e com efeitos retroativos desde dezembro de 2023.
• Reposição dos 25 dias úteis de férias por ano, e 5 dias suplementares de férias quando o período normal seja gozado fora da época alta.
• Acréscimo de um período suplementar de férias de 1 dia por cada 5 anos de trabalho, com uma duração máxima de 5 dias úteis, sem impacto no cálculo do subsídio de férias.
• Acréscimo de um período suplementar de 5 dias de férias por cada ano em que não exista avaliação de desempenho
• A possibilidade de reforma antecipada dos médicos com 36 anos de serviço ou aos 62 anos de idade, atendendo à penosidade e risco da profissão médica.
• Extinção imediata do atual Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) para os médicos e negociação de uma nova forma de avaliação, adequada às especificidades do trabalho médico, que permita a progressão salarial.
• Avalição de desempenho majorada com atribuição de 4 pontos por cada biénio da pandemia de COVID-19.
• Definição de um suplemento remuneratório para as deslocações dos médicos para mais de 50 km do seu local de trabalho de colocação.

Recusamos:

• Medidas que promovam a exaustão dos médicos, promovendo a realização de trabalho suplementar além do limite legal anual de 150 horas. 
• As condições desestruturantes previstas no regime de Dedicação Plena, concretamente o aumento do limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório após o trabalho noturno e a realização de trabalho normal ao sábado.

Exigimos:

• A integral aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho.
• A definição de uma política atrativa de incentivos para promover a fixação de médicos nas regiões carenciadas.
• O pagamento diferenciado do exercício das funções de Autoridade de Saúde.
• O pagamento de percentagens salariais pelo desempenho de funções de chefia ou de direção de serviços.
• A existência de um período do horário dedicado à orientação/formação do internato médico com o pagamento de um correspondente suplemento salarial. 

Assédio no trabalho e cultura institucional

Entendemos que o assédio no trabalho constitui uma realidade, é um importante obstáculo ao desempenho profissional e, por conseguinte, impeditivo do adequado funcionamento das instituições de saúde. O assédio no trabalho é também um grande obstáculo ao exercício da Medicina enquanto atividade ditada exclusivamente pela preocupação com os doentes e a população, de forma verdadeiramente independente, livre e não sujeita a quaisquer outros constrangimentos que não os determinados pela ciência e pela consciência, de acordo com o disposto no Código Deontológico. 

Defendemos:

• Continuação do esforço de consciencialização para a existência da prática de assédio no local de trabalho, nas suas diversas modalidades.
• Divulgação de estratégias de combate ao assédio, tendo em especial consideração o reforço da sua prevenção pelas alterações introduzidas pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, no Código do Trabalho.
• Elaboração e difusão em todas as instituições de saúde de um “Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho”, elaborado com a participação dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, de acordo com o disposto legalmente.
• Adoção por parte das instituições de saúde deste “Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho” e à instauração de procedimento de inquérito, por parte das instituições, sempre que estas tenham conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

Recusamos

• O assédio laboral como ferramenta de hostilização, instabilidade e degradação das condições de trabalho.
• Toda e qualquer forma de assédio sexual. 
• A institucionalização de culturas de lideranças antidemocráticas e autocráticas. 

Exigimos

• A criação de canais de comunicação institucionais específicos e próprios para que as preocupações referentes ao assédio possam ser expostas de forma segura, garantindo proteção e sigilo para as pessoas visadas.
• Culturas institucionais promotoras do desenvolvimento livre, pleno e sem discriminações dos seus profissionais, quaisquer que sejam os seus géneros, identidades, orientações sexuais ou outras características identitárias ou individuais, no respeito absoluto e inalienável pelos seus direitos constitucionalmente consagrados

Iremos

• Defender os médicos que sejam vítimas de assédio laboral, com especial atenção àqueles que, pela natureza do seu vínculo contratual precário ou por desempenharem um duplo papel de trabalhadores e formandos – dos quais os internos são o exemplo paradigmático – se vêem numa posição particularmente vulnerável.
• Contribuir para fomentar o desenvolvimento, nas nossas organizações, de uma cultura institucional democrática, livre e transparente. 
• Defender o reconhecimento e valorização da contribuição, dedicação, esforço e mérito dos médicos, na sua diversidade, como um meio de estimular a sua permanência no SNS, bem como o de que se encontrem capacitados para proporcionar os melhores cuidados de saúde.
• Reiterar o apoio do Sindicato a todas as pessoas visadas por potenciais situações de assédio no local de trabalho, nas suas diversas modalidades, e àquelas que trabalhem em instituições cuja cultura cerceie a sua liberdade de ação, expressão e o pleno exercício dos seus direitos, disponibilizando apoio sindical e jurídico.

Carreira Médica

A carreira médica é um dos pilares do SNS, tendo sido fundamental para o desenvolvimento deste alicerce da democracia. Em 2019, a jornada semanal de trabalho de 35 foi aplicada para todos os grupos de profissionais de saúde do SNS, com exceção dos médicos.

A criação recente das ULS tende a retirar os Centros de Saúde da centralidade dos cuidados de saúde transferindo-a para os Hospitais, não tendo sido assegurada uma transição que proteja os Cuidados de Saúde Primários do risco de perda de foco nos cuidados preventivos e de promoção da saúde.

A caraterização demográfica dos médicos no SNS mostra um aumento relativo dos especialistas com idade superior a 65 anos ou inferior a 44 anos, concomitante redução significativa dos médicos com idade compreendida entre os 45 e 64 anos e elevada proporção de médicos internos por médico especialista. A análise da força de trabalho em equivalente de tempo completo (ETC) de médicos especialistas no SNS apresenta significativa heterogeneidade regional e por área de exercício e especialidade, frequentemente inferior ao necessário para assegurar as necessidades existentes, contribuindo assim para o acentuar da desigualdade no acesso à saúde.

Entre 2013 e 2023 houve também redução da força de trabalho quantificada em ETC de Assistentes Graduados Séniores entre 2013 e 2023 em especialidades centrais do SNS. Este hiato geracional, acompanhado do envelhecimento da pirâmide da carreira médica, e do aumento das necessidades formativas e em saúde da população, gera grande preocupação sobre a capacidade e a qualidade da formação durante o internato médico e impacto para o futuro da carreira médica. 

Defendemos:

• A autonomia e a independência técnico-científica da profissão médica.
• A promoção urgente de medidas atrativas de fixação dos médicos no SNS
• A intervenção na melhoria contínua das condições de trabalho e na prevenção dos riscos profissionais.
• A criação de um regime específico para a carreira médica que assegure a redução de horário de trabalho sem perda de vencimento, de modo a permitir a frequência de programas de pós-graduação, mestrado e doutoramento. 

Exigimos:

• A aplicação integral dos regulamentos de concursos médicos, de modo a assegurar a normal e adequada progressão e diferenciação técnico-científica.
• A aplicação rigorosa dos descansos compensatórios.
• A revisão das medidas protetoras do regime de parentalidade dos trabalhador médicos.

Iremos continuar a lutar:

• Pela aplicação integral dos DLs nº 176 e 177/2009, bem como dos ACT. 
• Pela reintrodução do regime de Dedicação Exclusiva, opcional e devidamente majorada.
• Pela abertura, transparência e celeridade nos concursos de progressão e de mobilidade na Carreira Médica.
• Pela garantia de passagem automática a Assistente Graduado para todos os médicos que obtêm o Grau de Consultor.
• Pela reformulação dos incentivos à fixação de médicos em zonas e especialidades carenciadas, tornando-os de facto atrativos e geradores de respetiva mobilidade.
• Pela atualização dos parâmetros de avaliação para os concursos de obtenção de grau que incluam as atuais especialidades/subespecialidades/competências definidas pela Ordem dos Médicos.

Medicina Geral e Familiar

Defendemos:

• A repristinação dos ACeS (Agrupamentos de Centros de Saúde) ou das suas Direções Clinicas na organização dos CSP, que se devem integrar e articular em pé de igualdade mas de forma autónoma com Direções Clínicas Hospitalares dentro das ULS ou SLS (Sistemas locais de Saúde).
• Simplificação do processo de contratualização dos Cuidados de Saúde Primários, com a atribuição efetiva de incentivos institucionais e respeito pela autonomia das USF
• Criação de condições que levem à consolidação e generalização das USF modelo B
• Proteção das USCP nas situações particulares onde não seja possível a geração de unidade funcional tipo USF modelo B.

Recusamos:

• A nomenclatura de “médico assistente” no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, uma vez que apenas um especialista em Medicina Geral e Familiar pode ser responsável por um ficheiro de utentes.
• A “limpeza” dos ficheiros médicos, realizada pela Administração Central do Sistema de Saúde, impeditiva da universalidade da prestação de cuidados no SNS.

Exigimos:

• O fim do conceito de utente “não utilizador”.
• Redimensionamento da lista de utentes dos Médicos de Família (MF) e garantir com a atual ponderação das listas de utentes, o cumprimento de um limite máximo de 1917 unidades ponderadas ou 1550 utentes, dependento do que se atingir primeiro.
• Autonomização do regime jurídico de organização e funcionamento das USF num diploma próprio.
• Revogação do Índice de Desempenho da Equipa e do Índice de Complexidade do Utente, com repristinação das atividades específicas e da ponderação da lista por grupo etário. 

Iremos continuar a lutar:

• Por um modelo remuneratório justo para os médicos e para todos os grupos profissionais, não baseado em suplementos.
• Pela celeridade e transpareência na concretização de concursos para colocação de médicos. 

Cuidados de Saúde Hospitalares

Defendemos

• Uma Reforma Hospitalar com a criação de níveis intermédios de gestão em torno de centros de responsabilidade e de mecanismos de contratualização, assim como a elaboração de uma Carta Hospitalar.
• A definição de uma rede de referenciação hospitalar e um modelo de organização interna assente em unidades funcionais multidisciplinares, centradas no doente.
• A renegociação da legislação relativa a Centros de Responsabilidade Integrados que salvaguarde a integridade das unidades hospitalares e a formação médica.
• A integração dos médicos que celebraram contratos individuais de trabalho antes de 2013 (CIT pré-2013) na carreira das 40 horas do regime geral, com respeito pela categoria do médico, com efeitos desde dezembro de 2023, não podendo existir decréscimo salarial.

Recusamos

Regimes de trabalho hospitalar desestruturantes de serviços, unidades e equipas, centrados na prestação de trabalho suplementar e regrados por cumprimento de indicadores que não se traduzem em ganhos para a saúde dos utentes.  

Exigimos

• A reposição do período de urgência de 12 horas semanais.
• O cumprimento do descanso compensatório por trabalho noturno, por trabalho realizado em dia de descanso semanal obrigatório e feriados, implementando o dia de descanso compensatório por trabalho realizado em dia de descanso semanal complementar, com prejuízo de horário, e para todos os médicos. 

Saúde Pública

Defendemos:

• A implementação da Reforma da Saúde Pública, conferindo-lhe as funções internacionalmente reconhecidas, para uma efetiva Saúde Pública do século XXI, nomeadamente a promoção de saúde, a proteção de saúde, a prevenção da doença, o planeamento e a vigilância epidemiológica.
• Contratos de trabalho em funções públicas com período normal de trabalho semanal de 35 horas num regime de isenção de horário, adaptável às necessidades do serviço e que respeite o limite semanal de horas de trabalho e descansos obrigatórios.
• A retirada de atribuições e atividades que não se enquadram no perfil e conteúdo funcional da especialidade médica de Saúde Pública.
• O alargamento do regime de Disponibilidade Permanente a todos os médicos de Saúde Pública, independentemente do local onde exerçam funções públicas.
• O encurtamento do tempo necessário para a aposentação e aumento da pensão de reforma, com acréscimo de 25% no tempo de trabalho considerado para efeitos da aposentação e consideração do suplemento remuneratório do regime de Disponibilidade Permanente para efeitos de fixação da respetiva pensão.
• A revisão da legislação relativa à Saúde Pública e às Autoridades de Saúde, dotando-as dos instrumentos e recursos adequados para a intervenção comunitária de que o nosso país tanto carece.
• A justa e digna remuneração pela responsabilidade inerente ao regime de Disponibilidade Permanente, correspondente a 40% do ordenado base.

Exigimos:

• Que as funções de Autoridade de Saúde sejam exercidas, em exclusivo, por médicos de Saúde Pública, dado o conhecimento específico e a formação especializada destes profissionais.
• A garantia de independência técnica e autonomia da especialidade de Saúde Pública, não permitindo a sua colocação sob a tutela autárquica e/ou das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais.

 

Internato Médico

O internato médico constitui uma etapa crucial da carreira médica, sendo fundamental para assegurar a formação de profissionais capazes de garantir cuidados de saúde de qualidade às populações. Os médicos internos são, simultaneamente, trabalhadores que asseguram o funcionamento dos serviços, e formandos, papel muitas vezes negligenciado. A redução de ETC de médicos especialistas e o hiato geracional da carreira médica contribui para o aumento do rácio orientador-interno, com sobrecarga de trabalho e excesso de responsabilização sobre os médicos internos. 

Os médicos internos, embora representem um terço da força de trabalho do SNS, não estão incluídos na carreira médica.

Defendemos

• A urgente valorização do trabalho dos médicos intenros, com condiçoes de trabalho dignas, ambiente saudável e em equipa, assim como beneficiando de uma formação de qualidade.
• A reintegração do Internato Médico como o primeiro Grau da Carreira Médica, garantindo o cumprimento dos direitos consegrados no Regime da Carreira Médica e nos Acordos Coletivos de trabalho.
• A titulação única, com a existência de exame final de internato em complemento da avaliação contínua como modo de acesso ao grau de especialista pela Ordem dos Médicos e Assistente pela Carreira Médica.

Recusamos

• A deterioração das condições de trabalho dos médicos internos.
• A utilização de médicos internos para colmatar carências de médicos especialistas. 

Exigimos

• A manutenção do Internato de Formação Geral e revisão de modelo, de forma a poder cumprir o seu objetivo enquanto ano generalista e assegurar estágios formativos adequados às perspetivas individuais e necessidades em saúde.
• O respeito intransigente pelo limite máximo de 12 horas de trabalho semanal em serviço de urgência.
• O respeito intransigente pelo respeito dos descansos compensatórios.

Iremos continuar a lutar

• Pela implementação de estratégias que que garantam e preservem o respeito e dignidade dos médicos internos, enquanto cidadãos e médicos.
• Pela alocação de período no horário semanal para atividades não assistenciais, e formativas, de forma transversal a todos os internatos de especialidade.
• Pela alocação de apoio financeiro por parte das instituições para a participação em atividades formativas. 
• Pelo reforço da participação de representantes sindicais na Comissão Nacional do Internato Médico. 

Medicina Legal, Medicina Prisional, Medicina Pré-Hospitalar (INEM)

Defendemos

• A promoção de uma Medicina Legal pública ao serviço do cidadão, com qualidade, garantido o recrutamento necessário de especialistas em Medicina Legal, em falta, e concursos anuais de progressão na carreira por grau e categoria.
• O estabelecimento um Acordo Coletivo para a criação de um enquadramento da carreira médica para os médicos do sistema prisional.
• A aplicação e cumprimento do acordo coletivo da carreira médica para os médicos civis pertencentes ao Ministério da Defesa Nacional.
• O estabelecimento de um Acordo Coletivo para a criação de um enquadramento da carreira médica para os médicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Dos Médicos Reformados e Aposentados

A situação dos médicos reformados e aposentados tem especificidades que interessará considerar no seio da luta sindical. 

Os médicos aposentados e reformados são profissionais que dedicaram grande parte de suas vidas ao cuidado da saúde das pessoas e é fundamental garantir que tenham acesso a uma reforma e a uma aposentação dignas.

A defesa dos direitos dos médicos aposentados e reformados deve ser concretizada através da criação de políticas e programas específicos que atendam às suas necessidades. Além disso, é importante garantir que esses profissionais sejam respeitados e valorizados pela sociedade, reconhecendo a sua contribuição para a saúde pública.

Cabe ao sindicato defender os direitos dos médicos aposentados e reformados junto aos órgãos governamentais e das instituições de saúde. É fundamental que os médicos aposentados e reformados tenham voz e participem ativamente das discussões e decisões que afetam a sua vida.

De entre as especificidades inerentes ao estatuto dos médicos reformados e aposentados releva-se a proporção significativa de médicos a exercerem em entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde em situação de enorme vulnerabilidade, atento à fragilidade dos termos contratuais com essas entidades.

Propomos a criação de uma Comissão dos Médicos Reformados e Aposentados tendo por objectivo organizar e promover a defesa dos seus direitos e apoiar ações destinadas à identificação das suas necessidades, à satisfação  das suas reivindicações e a fazer-se representar na direção do Sindicato.

 

Regiões autónomas da Madeira e Açores 

Defendemos

• A melhoria da estruturação do trabalho sindical nas regiões autónomas da Madeira e Açores.
• Concretização dos secretariados regionais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. 
• Revisão da dimensão da lista de utentes dos médicos de família das regiões autónomas que cumulativamente exerçam outras funções.
• Simplificação do exercício do direito à formação e usufruto de dias em comissão de serviço para efeitos de formação.
• Possibilidade de formação interdisciplinar em exercício de funções. 
• Pagamento de subsídio de fixação, por ilha, majorado por período de permanência na ilha. 
• A realização de um fórum annual com a participação das estrutras sindicais e Ordem dos Médicos para discussão de aspetos específicos inerentes ao exercício da Medicina nas regiões autónomas.
• Realização de reuniões semestrais com os médicos associados em presença física. 

Iremos continuar a lutar

• Pela proteção da carreira médica nas regiões autónomas da Madeira e Açores.
• Pela criação de um regime de dedicação exclusiva nas regiões autónomas da Madeira e Açores. 
• Pela valorização salarial, progressão na carreira e melhoria das condições de trabalho tendo em conta as particularidades do exercício da Medicina nas ilhas.

Organização, Comunicação e Reforço do Sindicalismo Médico

Defendemos:

• A eleição de Delegados Sindicais em todos os estabelecimentos de saúde.
• A constituição de comissões sindicais específicas por áreas concretas de intervenção.
• A definição de um calendário de iniciativas de debate a realizar na sala de reuniões da sede do nosso Sindicato.
• Organização regular de debates por videoconferência sobre temas de particular interesse para uma mais dinâmica abordagem dos problemas que afetam os legítimos interesses dos médicos.
• A definição de um conjunto de iniciativas para aumentar continuamente o número de associados.
• A dinamização e atualização permanente do site do nosso Sindicato e das redes sociais.
• A manutenção da posição de princípio quanto ao desenvolvimento de esforços para assegurar plataformas de entendimento e convergência com outras organizações médicas, no rigoroso respeito pelas suas atribuições e competências específicas.
• A manutenção dos contactos e da colaboração com a CGTP-IN e com a UGT, tendo em conta que o nosso Sindicato não está filiado em qualquer das centrais sindicais.
• A manutenção e o aprofundamento dos contactos com as outras organizações sindicais da Saúde e da Administração Pública.
• A manutenção da publicação de um boletim de notícias do Sindicato, em formato eletrónico, com periodicidade regular.
• A manutenção da participação do Sindicato na publicação de um boletim de notícias da FNAM.
• A manutenção da participação do Sindicato no Fundo de Apoio à Formação da FNAM para médicos internos na sua formação pós-graduada. 
• O estabelecimento de contactos regulares com as Associações de Estudantes de Medicina.
• A manutenção da participação do Sindicato no apoio da FNAM a eventos organizados por associações de Estudantes de Medicina e Médicos Internos.
• O estabelecimento de contactos e eventuais parcerias com organizações e observatórios de saúde cujas atividades assentem na defesa de sistemas de saúde tipo universalistas. 
• O estabelecimento de contactos com as organizações médicas dos vários países dos PALOP.

 

Pela Defesa do Direito Constitucional à Saúde 

Pela Defesa do SNS 

Pela Defesa da Carreira Médica

Pela Defesa da Contratação Colectiva

Pela Defesa da Dignidade do Exercício Profissional

Pela Defesa da Liberdade Sindical