Informações

A criação de serviços de urgência regionais de ginecologia-obstetrícia para a Península de Setúbal, Loures e Vila Franca de Xira representa um retrocesso inaceitável no acesso a cuidados de saúde para milhares de utentes. Trata-se, na verdade, do encerramento de serviços por falta de médicos especialistas - que têm sido empurrados para fora do SNS por sucessivos governos. SMZS-FNAM junta-se à concentração da Comissão de Utentes, no domingo, 1 de março, pelas 10h00, em frente ao Hospital do Barreiro.

Esta medida, apresentada como inevitável, significa que o Ministério da Saúde desistiu do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como o garante da segurança e da saúde das grávidas e crianças em vastas zonas do país, em particular na região de Lisboa e Vale do Tejo.

No entanto, esta situação não foi nem é inevitável. O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) tem a receita para reverter esta série de encerramentos: garantir condições de trabalho, progressão na carreira e salários dignos para fixar médicos. Isto é possível com menos gastos do que os atuais, em que os serviços dependem - e vão continuar a depender, mesmo com as urgências regionais - de horas extraordinárias e de prestadores de serviços.

A concentração do serviço de urgência das maternidades da Península de Setúbal no Hospital Garcia de Orta, em Almada, irá sobrecarregar este hospital, em particular na área abrangida pela Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho (Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo), colocando-as a 30-50 minutos da maternidade pública mais próxima. O encerramento das urgências de ginecologia-obstetrícia no Hospital Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, é particularmente dramático.

Igualmente, a transformação da maternidade do Hospital São Bernardo, em Setúbal, para um serviço periférico - apenas acessível através do INEM para as utentes do Litoral Alentejano - torna a situação caricata, quando a área abrangida por este hospital ultrapassa meio milhão de pessoas.

Também no Hospital Beatriz Ângelo e no Hospital de Vila Franca de Xira mais meio milhão de pessoas irá ver o acesso a cuidados de saúde mais longínquo - obrigando grávidas de Benavente, em caso de situação urgente, a fazerem percursos de 40 minutos até Loures para serem atendidas.

Esta medida mostra-se ser um projeto-piloto que irá expandir-se por todo o território nacional e por várias especialidades. Aliás, já está previsto que o mesmo venha a acontecer com as urgências de ortopedia e cirurgia em Lisboa e na região Oeste.

Para o SMZS-FNAM, estas medidas irão claramente agravar o acesso a cuidados de saúde e deixarão por resolver a fuga de médicos do SNS. É por isso que insistimos no caminho da negociação e domingo estaremos com os utentes em defesa do SNS para todos.

Junta-te ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul na manifestação contra o pacote laboral, no dia 28 de fevereiro, sábado, pelas 14h30, no Cais do Sodré, em Lisboa. Os médicos vão concentrar-se em frente ao banco Millennium BCP (Praça Duque da Terceira 14) e a manifestação tem como destino o Rossio.

O pacote laboral e as suas medidas de alteração laboral apresentadas pelo governo representam um enorme retrocesso nos direitos dos trabalhadores e irá afetar toda a gente, incluindo os médicos.

Estamos a falar de medidas que intensificam a desregulação dos horários, aumentando a jornada diária de trabalho; põem em causa os direitos de proteção na parentalidade; promovem a caducidade e a destruição da contratação coletiva, condicionando o princípio do tratamento mais favorável.

Além disso, estas medidas vão facilitar despedimentos e a não reintegração dos trabalhadores, procurando impor como norma o despedimento sem justa causa e os contratos temporários sem estabilidade.

A precariedade será normalizada, com o fim às restrições ao outsourcing para as mesmas necessidades após despedimentos coletivos ou extinção do posto de trabalho. O pacote laboral ataca a liberdade sindical, o direito de reunião e de afixação de informação sindical e o direito de greve, impondo limitações que interferem com estes direitos fundamentais.

Estas medidas terão especial impacto nos médicos com contrato individual de trabalho que exerçam funções no SNS e no sector público (que corresponde à maioria dos médicos), mas também nos colegas do sector privado e social. E sabemos como a desregulação do Código do Trabalho terá impacto posterior nas leis laborais da Administração Pública.

O SMZS está solidário com a luta dos trabalhadores e estará presente nesta manifestação. Apelamos a que os médicos se juntem, em defesa das suas condições de trabalho, indissociáveis da defesa do SNS.

A iniciativa é promovida pela CGTP-IN.

Deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma ação promovida pelo SMZS-FNAM, em defesa coletiva dos direitos e interesses de 13 médicos internos de psiquiatria, contra as Unidades Locais de Saúde de Amadora-Sintra, de Lisboa Ocidental e de Loures-Odivelas.

Esta ação visa o reconhecimento do direito daqueles médicos internos a auferirem a compensação pelo desempenho legalmente prevista para os profissionais das equipas afetas aos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) de Saúde Mental, bem como a condenação das referidas ULS ao pagamento dos valores legalmente devidos desde a data de início das respetivas funções, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

O SMZS encontra-se na linha da frente da defesa dos médicos internos, tendo criado um contacto direto para o apoio jurídico a estes associados, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. No âmbito das negociações com o Ministério da Saúde, o SMZS e a FNAM inseriram no protocolo negocial a inclusão do internato médico na carreira médica, uma medida que aumentaria a proteção laboral dos internos.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de uma ação instaurada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM), em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos de uma médica de Medicina Geral e Familiar, sua associada, proferiu decisão no dia 7 de janeiro.

O Tribunal aplicou diretamente o princípio constitucional de «a trabalho igual, salário igual», reconhecendo que um médico que tenha obtido o grau de especialista e passe a exercer funções sem supervisão técnica, em regime de 40 horas semanais, desempenhando funções materialmente idênticas às de um assistente da carreira médica, tem direito a auferir, até ao seu provimento nessa categoria, a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente.

Esta decisão judicial constitui uma afirmação clara dos direitos dos médicos e reforça a posição que o SMZS-FNAM tem vindo a defender de forma consistente e intransigente: não é admissível que médicos especialistas, a desempenhar plenamente funções da carreira médica, continuem a ser remunerados de forma inferior.

O SMZS-FNAM continuará a intervir por todos os meios legais e institucionais ao seu dispor para garantir o respeito pelo princípio constitucional da igualdade, combatendo práticas injustas e exigindo o reconhecimento efetivo dos direitos laborais e remuneratórios dos seus associados.