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Junta-te ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul na manifestação contra o pacote laboral, no dia 28 de fevereiro, sábado, pelas 14h30, no Cais do Sodré, em Lisboa. Os médicos vão concentrar-se em frente ao banco Millennium BCP (Praça Duque da Terceira 14) e a manifestação tem como destino o Rossio.

O pacote laboral e as suas medidas de alteração laboral apresentadas pelo governo representam um enorme retrocesso nos direitos dos trabalhadores e irá afetar toda a gente, incluindo os médicos.

Estamos a falar de medidas que intensificam a desregulação dos horários, aumentando a jornada diária de trabalho; põem em causa os direitos de proteção na parentalidade; promovem a caducidade e a destruição da contratação coletiva, condicionando o princípio do tratamento mais favorável.

Além disso, estas medidas vão facilitar despedimentos e a não reintegração dos trabalhadores, procurando impor como norma o despedimento sem justa causa e os contratos temporários sem estabilidade.

A precariedade será normalizada, com o fim às restrições ao outsourcing para as mesmas necessidades após despedimentos coletivos ou extinção do posto de trabalho. O pacote laboral ataca a liberdade sindical, o direito de reunião e de afixação de informação sindical e o direito de greve, impondo limitações que interferem com estes direitos fundamentais.

Estas medidas terão especial impacto nos médicos com contrato individual de trabalho que exerçam funções no SNS e no sector público (que corresponde à maioria dos médicos), mas também nos colegas do sector privado e social. E sabemos como a desregulação do Código do Trabalho terá impacto posterior nas leis laborais da Administração Pública.

O SMZS está solidário com a luta dos trabalhadores e estará presente nesta manifestação. Apelamos a que os médicos se juntem, em defesa das suas condições de trabalho, indissociáveis da defesa do SNS.

A iniciativa é promovida pela CGTP-IN.

Deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma ação promovida pelo SMZS-FNAM, em defesa coletiva dos direitos e interesses de 13 médicos internos de psiquiatria, contra as Unidades Locais de Saúde de Amadora-Sintra, de Lisboa Ocidental e de Loures-Odivelas.

Esta ação visa o reconhecimento do direito daqueles médicos internos a auferirem a compensação pelo desempenho legalmente prevista para os profissionais das equipas afetas aos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) de Saúde Mental, bem como a condenação das referidas ULS ao pagamento dos valores legalmente devidos desde a data de início das respetivas funções, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

O SMZS encontra-se na linha da frente da defesa dos médicos internos, tendo criado um contacto direto para o apoio jurídico a estes associados, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. No âmbito das negociações com o Ministério da Saúde, o SMZS e a FNAM inseriram no protocolo negocial a inclusão do internato médico na carreira médica, uma medida que aumentaria a proteção laboral dos internos.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de uma ação instaurada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM), em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos de uma médica de Medicina Geral e Familiar, sua associada, proferiu decisão no dia 7 de janeiro.

O Tribunal aplicou diretamente o princípio constitucional de «a trabalho igual, salário igual», reconhecendo que um médico que tenha obtido o grau de especialista e passe a exercer funções sem supervisão técnica, em regime de 40 horas semanais, desempenhando funções materialmente idênticas às de um assistente da carreira médica, tem direito a auferir, até ao seu provimento nessa categoria, a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente.

Esta decisão judicial constitui uma afirmação clara dos direitos dos médicos e reforça a posição que o SMZS-FNAM tem vindo a defender de forma consistente e intransigente: não é admissível que médicos especialistas, a desempenhar plenamente funções da carreira médica, continuem a ser remunerados de forma inferior.

O SMZS-FNAM continuará a intervir por todos os meios legais e institucionais ao seu dispor para garantir o respeito pelo princípio constitucional da igualdade, combatendo práticas injustas e exigindo o reconhecimento efetivo dos direitos laborais e remuneratórios dos seus associados.