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A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, recusa negociar com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o que constitui um grave incumprimento da lei. A FNAM recorreu aos mecanismos legais disponíveis, de forma a combater a exclusão da estrutura sindical que negoceia sem abdicar de direitos.

A FNAM acionou os mecanismos legais para o cumprimento da negociação coletiva do trabalho médico, num ofício enviado à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), perante a falta de resposta do Ministério da Saúde às várias interpelações da FNAM para a sua inclusão no processo negocial. A FNAM pediu também a intervenção do primeiro-ministro e do Presidente da República.

Desde o início do mandato de Ana Paula Martins, os médicos têm enfrentado a recusa sistemática do Ministério da Saúde em dar prioridade à negociação das tabelas salariais para todos os médicos, assim como da duração e organização do tempo de trabalho — medidas exigidas pela FNAM para garantir melhores condições de segurança e saúde no trabalho.

O protocolo negocial apresentado pelo Ministério da Saúde, em julho, apenas contemplava a negociação das tabelas salariais em 2025, demasiado tarde – como se veio a comprovar com a continuidade de 1.5 milhões de utentes sem médico de família ou a crise nas urgências, de Norte a Sul do país. A FNAM não assinou o protocolo negocial por este não incluir a sua proposta da negociação de salários em 2024.

Entretanto, com alguma surpresa, o Ministério da Saúde começou por negociar as grelhas salariais com outra estrutura sindical médica ainda em 2024. Tornou-se evidente que esta foi uma estratégia de exclusão da FNAM, a estrutura sindical mais representativa dos médicos e que não admite retrocessos nem abdica de direitos.

Ao excluir a FNAM, o Ministério da Saúde não cumpre com os procedimentos da negociação coletiva, demonstrando um desrespeito total relativamente à classe médica e uma opção política que prejudica, com dolo, o SNS e os utentes.

Reafirmamos a defesa de soluções que atraiam e fixem médicos no SNS. Estas incluem uma negociação séria e transparente, assegurando salários base justos, melhores condições de trabalho com revisão da jornada semanal para todos os médicos especialistas e internos, sem perda de direitos, bem como a devida valorização e progressão na carreira.

Encontra-se disponível para a subscrição pública de médicos e profissionais de saúde uma carta aberta contra a limitação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por não nacionais em situação irregular.

Num fim de semana, a carta aberta reuniu 840 assinaturas de médicos e profissionais de saúde que apela ao Presidente da República e outras autoridades que revoguem a alteração da Lei de Bases da Saúde que introduz limitações no acesso ao SNS por parte de imigrantes e não residentes.

Os signatários consideram que esta limitação viola a Constituição da República Portuguesa e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, além de colidir com o Código Deontológico Médico.

O Ministério da Saúde é responsável por não travar a falta de médicos pediatras na ULS do Algarve, levando à limitação do funcionamento das urgências pediátricas e nos blocos de partos. A saúde das crianças da região está em perigo e há dias sem qualquer pediatra no serviço de urgência, situação que irá agravar neste fim de ano.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) exigiu a intervenção urgente da Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, dada a falta de médicos pediatras nos hospitais de Faro e de Portimão, e uma reunião com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve. Dezassete dias depois, o SMZS-FNAM não obteve nenhuma resposta.

A limitação do número de pediatras disponíveis tem obrigado à concentração de funções da urgência noturna num único médico pediatra escalado no serviço de medicina intensiva pediátrica e neonatal – um serviço fundamental para casos mais graves –, ficando responsável por cinco postos de cuidados intensivos neonatais, 12 de cuidados intermédios e ainda três postos de cuidados intensivos pediátricos. Este médico faz ainda o atendimento contínuo ao bloco de partos, apoio aos recém-nascidos internados no puerpério, e pela orientação do transporte inter-hospitalar pediátrico.

Em situações limite, este único médico poderá ter de escolher entre socorrer um recém-nascido que necessite de reanimação, receber um doente crítico na sala de reanimação ou atender uma situação de doença complexa na enfermaria.

Entretanto, a situação irá agravar-se neste fim de ano: as escalas de pediatria da ULS Algarve não têm qualquer pediatra disponível na noite de 23 e nos períodos diurnos e noturnos dos dias 24 e 25 de dezembro, prevendo-se uma limitação brutal na assistência a crianças doentes – um risco ainda maior com o aumento do fluxo turístico habitual no Natal e Ano Novo.

Estas enormes falhas comprometem seriamente a segurança e a qualidade dos cuidados prestados às crianças do Algarve, sendo a responsabilidade de tal situação do Ministério da Saúde e da sua inação para resolver a falta de médicos no SNS.

As urgências pediátricas no Algarve estão por um fio, funcionando em condições extremamente adversas. Os poucos pediatras que ainda restam apresentam um elevado grau de exaustão e de desgaste e apresentaram declarações de declinação de responsabilidade funcional.

Para o SMZS-FNAM, é fundamental que as entidades competentes – o Ministério da Saúde e o Conselho de Administração da ULS Algarve – assumam as suas responsabilidades, de forma a garantir o direito à saúde das crianças da região do Algarve e evitar uma debandada dos médicos pediatras que restam na ULS devido à situação limite em que foram colocados.

Atualização às 15h00:

Em função da pressão exercida pelo SMZS e pela FNAM, em conjunto com as escusas de responsabilidade apresentadas pela maioria dos pediatras dos Hospitais de Faro e Portimão, já foi possível aumentar a escala da urgência da unidade de cuidados intensivos neonatais com mais um médico. Apesar dessa salvaguarda, as urgências pediátricas da ULS do Algarve continuam com equipas reduzidas, a funcionar de forma alternada entre os Hospitais de Faro e Portimão e a urgência externa salvaguardada não por médicos especialistas, mas através de prestadores de serviços, cuja garantia de presença é sempre incerta.