A FNAM congratula-se pelo entendimento do Ministério Público, que, via gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago, entendeu submeter para apreciação, ao Coordenador deste mesmo órgão junto do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade do Diploma da Dedicação Plena.
Quem queira recusar o regime de dedicação plena terá que, até domingo, dia 7 de janeiro, entregar as minutas de oposição à aplicação do regime de Dedicação Plena, disponíveis no site da FNAM.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vai continuar a lutar contra a perda de direitos plasmada no regime de Dedicação Plena (DP). Estamos convictos que este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e diretivas europeias de direito do trabalho. Até que o consigamos, lembramos os médicos que a podem recusar, nomeadamente os médicos de Saúde Pública, para quem a aplicação deste regime é automática, caso não se oponham.
Os médicos de Saúde Pública podem opor-se ao regime de dedicação plena, através de recusa/oposição expressa, o que resultará na manutenção das condições contratuais a que se encontram atualmente sujeitos, previamente à aplicação da DP, nomeadamente aqueles a quem é atribuído o suplemento de disponibilidade permanente. No caso dos médicos em comissão de serviço que ocupem cargos de Direção de Serviço ou de Departamento, bem como médicos de outras áreas, caso trabalhem em Unidade de Saúde Familiar ou que venham a integrar Centros de Responsabilidade Integrados, a oposição é sempre necessária, sem prejuízo do direito à renúncia.
O prazo limite para recusarem o regime jurídico de DP é de 60 dias após a publicação do diploma, ou seja, até ao dia 7 de janeiro. Lembramos que, tal como disposto nas FAQs da FNAM, no caso da Saúde Pública, apenas os médicos que se oponham dentro do prazo estabelecido, retomam a prestação de trabalho no seu regime de origem e mantêm o suplemento remuneratório de disponibilidade permanente. De referir que o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico de DP não contempla a possibilidade de um médico da área de Saúde Pública renunciar à DP após a referida data. Por outro lado, a adesão ao regime de DP pode ser solicitada a todo o tempo.
A FNAM, através dos seus três sindicatos, apoia todos os seus associados, que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de Dedicação Plena, prestando todo o apoio sindical e jurídico necessário.
O Departamento Jurídico da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) preparou um conjunto de perguntas e respostas frequentes sobre o regime de dedicação plena, disponível para todos os médicos/as. Este documento, que se encontra na sua 2.ª versão, publicado a 17 de janeiro.
O ano de 2023 foi de grande intensidade para a comunidade médica, e nós, na FNAM, somos bem testemunhas disso. A luta sindical começou logo no início do ano quando, perante o bloqueio do processo negocial, tivemos de convocar a primeira greve em março e desenvolvemos ações até ao fim do ano, na defesa da nossa profissão e do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A greve dos médicos de março foi a primeira de várias greves que se multiplicaram no verão, com destaque para a que decorreu durante as Jornadas Mundiais da Juventude, em agosto, às que se seguiram em outubro e em novembro. Estas greves demonstraram a união dos médicos na luta por salários justos e condições de trabalho dignas no SNS, e o necessário equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar.
Além das greves com adesões acima dos 80% e manifestações muito participadas que as acompanharam, regionais e nacionais, nos hospitais e em frente ao Ministério da Saúde, lançámos, no final de maio, as declarações de indisponibilidade em realizar mais do que o limite legal das 150 horas suplementares anuais, de que dependem em larga escala os serviços de urgência de norte a sul do país. Esta ação ganhou vida para lá das fronteiras da FNAM, numa lógica de construção unitária e sem sectarismos. Nós, médicos, demonstramos que estamos unidos na valorização da nossa profissão e carreira, e na defesa do SNS.
No último quadrimestre do ano a FNAM percorreu o país, numa caravana que iniciou com a flashmob no simpósio da Organização Mundial da Saúde, no Porto, e passou por cerca de trinta unidades de saúde do SNS, onde demos conta das condições de trabalho cada vez mais degradadas dos médicos. Fizémos vários webinars para esclarecimento sobre a dedicação plena, um novo regime de trabalho, que foi legislado unilateralmente sem o acordo dos médicos, que fere a Constituição da República Portuguesa e as diretivas do direito do trabalho europeu.
Por fim, organizámos as Jornadas Ibéricas, uma cimeira sindical onde contámos com os nossos congéneres espanhóis da Confederación Estatal de Sindicatos Médicos (CESM) e fomos até Bruxelas reunir com eurodeputados e a equipa da Comissária Europeia para a Saúde. Em Bruxelas, fizemos um retrato das condições laborais dos médicos, entregámos as soluções da FNAM para as melhorar e apresentámos um manifesto internacional na defesa de serviços públicos de saúde.
A população em Portugal passou a perceber que os médicos trabalham, em média, mais 4 meses do que a generalidade dos profissionais da saúde e restante administração pública, e que os médicos não aceitam perda de direitos laborais que coloquem em risco a sua segurança, mas acima de tudo, a dos próprios utentes. O país percebeu ainda que os médicos em Portugal foram a classe profissional que mais poder de compra perdeu na última década, que somos dos médicos mais mal pagos a nível europeu, e que a nossa luta não é corporativa, mas sim para parar a sangria de médicos do SNS para a emigração, sector privado e/ou prestação de serviços.
Este governo, agora em gestão, após a crise política instalada no fim deste ano, não foi capaz de tecer uma negociação séria com os médicos ao longo de 19 duros meses. O Ministério da Saúde, liderado por Manuel Pizarro, não teve vontade política, nem competência, para firmar um bom acordo com os médicos, capaz de os atrair e fixar no SNS, mas foi capaz de fazer com que mais médicos saíssem do SNS e lançar o caos nos vários serviços de urgência, com encerramentos e contingências em todo o país, por falta de médicos.
Fechamos este pequeno balanço de 2023 com uma palavra especial aos novos associados da FNAM, que se juntaram ao longo do ano e ao ritmo do processo de luta. Em 2024 todos os médicos podem contar com a FNAM no apoio ao dever de cumprir com a Lei, para não excederem o limite legal anual do trabalho suplementar e para declinarem qualquer responsabilidade sempre que estejam perante condições inadequadas ao exercício da prática clínica, assim como combateremos os atropelos laborais e assédio nos vários locais de trabalho, com apoio dos nossos serviços jurídicos.
A FNAM olha ainda com especial atenção para os médicos internos, que são um terço da força de trabalho no SNS, e vai continuar a lutar pela reintegração do internato médico na carreira médica. Reiteramos: sem médicos não é possível manter um SNS, que a FNAM luta para que seja universal, acessível e de qualidade e para toda a população.
Uma palavra final de reconhecimento para os Órgãos de Comunicação Social, em especial os jornalistas que estiveram responsáveis pelo acompanhamento do complexo tema da Saúde, cujo trabalho foi fundamental para a boa compreensão pública de tudo o que envolveu a luta dos médicos em defesa do SNS.