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A Comissão Europeia quer maior controlo da despesa em saúde para Portugal. Esta é uma das recomendações que consta do relatório do Semestre Europeu de 2018 divulgado no passado dia 23 de maio.

A Comissão Europeia, lê-se no documento, está preocupada com o elevado volume de pagamentos em atraso, o que “revela insuficiências a nível do controlo das contas e das práticas de gestão”. A posição europeia está em perfeita sintonia com a do ministro das finanças, Mário Centeno, que em março veio assinalar que há “má gestão na saúde”, no que foi logo secundado pelo ministro da saúde, Adalberto Campos Fernandes, numa tentativa de escamotear, sob o epíteto de má gestão, o profundo desinvestimento no SNS a que temos assistido ao longo dos últimos anos. De facto, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, a despesa corrente em saúde em percentagem do PIB tem vindo a diminuir desde a crise, apesar do crescimento económico dos últimos anos.

Outra preocupação apontada por Bruxelas é o aumento dos custos de saúde associado ao envelhecimento demográfico. Ora, os idosos são precisamente um dos grupos mais vulneráveis e com os quais o SNS deve ter particular atenção, não sendo admissível, no espírito de solidariedade de que se reveste o SNS português, atender à recomendação de reforçar “a relação custo-eficácia” recomendada pela Comissão Europeia. Sobretudo quando no nosso país temos uma esperança de vida saudável aos 65 anos (7,0 anos para os homens e 5,4 anos para as mulheres em 2015, segundo dados do PORDATA) muito aquém da média da União Europeia (9,4 anos em 2015).

O Sindicato tem vindo a alertar para o atual estado do SNS, com o conhecido desmantelamento das carreiras e falta de profissionais, equipamentos obsoletos, instalações degradadas e incapacidade de resposta às necessidades dos utentes, fruto da falta de investimento público e da sua fuga para o setor privado, promovidos pelos sucessivos governos. Tal põe em causa as condições de trabalho dos profissionais de saúde e a qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos, coartando o direito de acesso à saúde consagrado na Constituição. Por isso, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul considera desenquadradas da realidade portuguesa as recomendações da Comissão Europeia de mais desinvestimento na saúde. Pelo contrário, o Sindicato espera do Governo português e do Ministério da Saúde a coragem de se demarcar positivamente, através do reforço orçamental que permita dirimir os problemas do SNS e dos utentes.

Pelo quarto ano consecutivo, as vagas abertas para formação especializada no concurso de 2018 ficam aquém das necessidades, deixando de fora quase 700 candidatos que concluem o Ano Comum. Uma situação que se tem vindo a agravar desde 2015, ficando a cada ano que passa um maior número de jovens médicos sem acesso à especialidade.

Recorde-se que no concurso de ingresso no Internato Médico de 2015 ficaram de fora da formação especializada 114 médicos internos pela primeira vez na história do nosso país. A situação só foi regularizada três anos depois, com a abertura de um concurso extraordinário que acabou por só abranger 71 médicos, uma vez que os restantes acabaram por ter de procurar outras soluções, como a vinculação a unidades privadas ou a emigração. Em 2016, a diferença entre o número de vagas e de candidatos mais do que duplicou para 370 e em 2017 essa lacuna foi de 635. Este ano, o cenário repete-se, com 1.665 vagas para 2.341 candidatos. São mais 676 jovens médicos com o seu futuro adiado. São mais milhares de utentes que ficam sem resposta às suas necessidades.

Na Medicina Geral e Familiar, onde assenta o pilar do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e onde existem grandes carências, com milhares de utentes sem médico de família, também as vagas têm vindo em decrescendo, com perda de 34 lugares desde 2015.

Trata-se de mais do que uma depauperação progressiva da formação especializada. É um verdadeiro boicote, em linha com o novo Regime Jurídico do Internato Médico, que promove a indiferenciação, a precariedade laboral e a contratação a baixos custos, que o Sindicato tem vindo a denunciar. É também um sintoma de que é necessário travar a fuga de especialistas do SNS, pois são estes colegas quem tem capacidade para formar os médicos mais novos.

Simultaneamente, o Regulamento do Internato Médico abre a possibilidade de médicos sem formação especializada serem usados pelas empresas, o Decreto-Lei que regulamenta a abertura de concursos atempada - já aprovado por todos os partidos, com excepção do PS - não sai da Comissão de Saúde e não abrem concursos para médicos especialistas, justificando a falta de formadores para os internos.

O Governo não pode continuar a apostar em médicos indiferenciados - e vender gato por lebre aos utentes, que são acompanhados e tratados por médicos que não têm a formação especializada necessária. Sem médicos especialistas, o SNS perde capacidades formativas e perde qualidade.

A «Convenção Nacional de Saúde» anunciada para os próximos dias 7 e 8 de Junho visa, segundo os seus promotores «Criar um Pacto para a Saúde em Portugal». Com este objectivo, anuncia-se a constituição de uma plataforma permanente de debate ao longo dos próximos anos onde, pode ler-se na carta de missão, todos os parceiros em Saúde e todos os cidadãos podem contribuir para definir o futuro da Saúde em Portugal.

Esta iniciativa é promovida pelas Ordens Profissionais e por um «Conselho Superior» constituído por cerca de setenta instituições oriundas dos mais diversos sectores: empresarial, público, social, ordens e associações profissionais. 

A FNAM vê com séria preocupação a realização desta convenção, para a qual não foram convidadas organizações sindicais, nem estruturas que ao longo dos anos mais se têm empenhado na defesa do Serviço Nacional de Saúde, conquista de Abril. Esta preocupação acentua-se pelo facto de no respectivo programa ser evidente a ausência do debate em torno dos Cuidados de Saúde Primários / Saúde Pública / Cuidados Continuados, quando estes são considerados a nível mundial essenciais e base de qualquer serviço de saúde.

Para além desta grave e inexplicada «amputação», a FNAM vê ainda com grande preocupação que, não se tendo ainda dado início aos trabalhos, seja já anunciado no final do programa a «Apresentação da Agenda da Saúde para a Década», sessão em que pontifica o Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada. Ora, como todos sabemos e é público, o Dr. Óscar Gaspar vem defendendo em diversos artigos de opinião a substituição do actual modelo da Serviço Nacional de Saúde por algo a que designa por Sistema Nacional de Saúde. 

Pretende-se assim, a coberto da sigla SNS, consagrar um modelo de saúde concorrencial entre prestadores públicos e privados, subvertendo o princípio de complementaridade do sector privado, convencionado e social, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do SNS, 56/79.

Em virtude do exposto, a FNAM expressa desde já as suas mais sérias reservas quanto a quaisquer conclusões que venham a ser tiradas da referida reunião, bem como à legitimidade democrática de qualquer proposta de revisão dos princípios em que assenta o actual modelo de Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão de Saúde da Assembleia da República discutiu, no passado dia 23 de Maio, as apreciações parlamentares do BE e do PCP ao novo regime jurídico do internato médico, que estabelece uma série de alterações, nomeadamente o pagamento de 90 euros pela prova de acesso à especialização.

Todas as propostas, quer do BE quer do PCP, que propunham um contínuo entre todo o processo do internato médico, desde a entrada até ao fim da especialidade (tal com a FNAM sempre tem defendido) e que poderiam diminuir a indiferenciação e a precariedade, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS.

Este regime agora aprovado põe em causa um dos pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde: a especialização médica.

O PCP apresentou também uma proposta que obrigaria à abertura de concursos no prazo máximo de 30 dias após a homologação da lista classificativa final do internato médico (rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD) e outra proposta sobre a definição do horário normal de trabalho em 35 horas semanais, que teve o mesmo resultado, mantendo-se, portanto, a proposta do Governo que fixa o horário em 40 horas semanais.

Desta maneira, o Governo continua a agravar as condições de trabalho dos médicos, particularmente dos mais jovens, pondo em causa a qualidade da formação médica e dos cuidados de saúde, bem como a própria sustentabilidade do SNS, ao não garantir que os nossos utentes são tratados e acompanhados por médicos especialistas.