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Num acórdão do passado dia 31 de janeiro, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) reconheceu total razão ao SMZS no recurso que apresentou contra uma decisão do Tribunal de primeira intância e, em consequência, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa do processo ao TACL a fim de prosseguir os seus termos até final.

“Salvo o devido respeito pelo decidido na 1.ª instância, entendemos que o aí decidido não se pode manter na ordem jurídica, porquanto não decorre do ACT n.º 2/2009, de 13/10, publicado no DR, II série, de 13/10/2009, que as partes se tenham obrigado a constituir tal comissão arbitral, limitando-se, antes, a prever a possibilidade da sua constituição, conforme decorre da sua cláusula 48.ª, a que acresce a circunstância da mesma comissão não haver sido constituída, como bem refere o Sindicato recorrente nas suas alegações.

E assim sendo, não pode ser exigido qualquer “recurso prévio à arbitragem voluntária”, conforme sustentado pela decisão recorrida, sendo naturalmente possível o recurso imediato aos tribunais administrativos por parte do Sindicato recorrente”.

O processo irá regressar, pois, ao tribunal de 1.ª instância, a fim ser apreciada e julgada a questão de fundo.

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Numa sentença do passado dia 15 de fevereiro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa anulou, por vício de violação de lei, um despacho de um vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT que, em janeiro de 2013, havia indeferido um requerimento de uma médica, de medicina geral e familiar, que solicitou a alteração do seu horário de trabalho, de 35 para 42 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

A respetiva ação administrativa, instaurada por uma médica associada do SMZS, foi patrocinada pela Dra. Ana Roque.

Em Lisboa existem 684.330 cidadãos sem médico de família atribuído, segundo os dados oficiais registados e acessíveis no Portal do SNS. Enquanto isto, mais de 100 médicos de família aguardam pelo concurso de entrada na carreira. Este número de médicos é suficiente para, só em Lisboa, serem satisfeitas um quarto das necessidades actuais em médicos de família na região.

Entende o Ministério da Saúde e o seu parceiro, o Ministério das Finanças, que não existe premência em dotar o Serviço Nacional de Saúde dos recursos para o cumprimento das suas obrigações. Esta postura revela um desprezo e uma negligência cívica inqualificável.

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