Informações

A Plataforma Lisboa em defesa do SNS apela ao Governo que denuncie os contratos das Parcerias Público Privadas dos Hospitais de Vila Franca de Xira e de Loures e apresenta a tomada de posição sobre estes hospitais.

A deliberação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tornada agora pública vem confirmar a existência de problemas muito graves no atendimento de doentes no Hospital de Vila Franca de Xira, onde até os direitos à privacidade e de respeito pela dignidade humana são postos em causa, quando fica provado que houve centenas de utentes internados em refeitórios, pelo menos ao longo de quatro anos, e até em casas de banho.

Entretanto, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul faz uma denúncia pública, em 31 de maio, em que acusa a administração do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, de impedir os médicos de marcar segundas consultas para evitar multas do Estado, sendo desrespeitados os direitos fundamentais do utente a receber, com prontidão, os cuidados de saúde que necessita.

Para a Plataforma Lisboa em defesa do SNS são demasiadas as situações de desrespeito dos direitos da população no acesso à saúde nos hospitais com estatuto de Parcerias Público Privadas (PPP), que para além destas agora divulgadas, se têm vindo a conhecer de transferências de doentes graves para o SNS, de listas de espera para além do razoável, de falta de qualidade nos serviços prestados, de escassez de recursos humanos e de más condições de trabalho.

O setor privado que gere as PPP tem como principal objetivo a otimização do lucro, sacrificando o interesse do doente às razões económicas, não podendo o Estado fechar os olhos ao desrespeito dos contratos e dos direitos dos cidadãos consagrados na Constituição da República.

Mais uma vez está provado que o desmembramento do SNS para investir no privado, como acontece com as PPP é ruinoso para o Estado e não trouxe ganhos em saúde para a população.

O SNS, apesar de todos os ataques de que tem sido alvo, continua a ser a melhor resposta para toda a população em todo o território nacional.

É por isso, que a Plataforma Lisboa em defesa do SNS apela ao Governo que denuncie os contratos das Parcerias Público Privadas dos Hospitais de Vila Franca de Xira e de Loures e que não proceda à renovação de mais nenhum deste tipo de contratos existentes na área da saúde.

Lisboa, 3 de junho de 2019

PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE:
Comissão de Utentes da Cidade de Lisboa, Dir. Reg. Lisboa do Sindicato Enfermeiros Portugueses, FARPIL/MURPI, Movimento Democrático de Mulheres, Inter-Reformados de Lisboa, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Trab. em Funções Públicas, Sindicato Nacional dos Psicólogos, Comissão de Utentes da Amadora e Sintra e União dos Sindicatos de Lisboa - CGTP-IN | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Reunião de esclarecimento sindical de médicos da delegação sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), no dia 7 de Junho, sexta-feira, às 13h30, no Anfiteatro.

Temas a tratar:
1 - Análise da situação no INMLCF
2 - Outros assuntos.

Com a presença de:
- Dr. Armindo Ribeiro, dirigente do Secretariado Nacional do SIM
- Dr. Nair Rosas Pinto, presidente da Comissão Nacional de Medicina Legal e delegada sindical do SIM
- Dr. Hugo Esteves, dirigente da FNAM.

Os Médicos dispõem, durante o horário de trabalho, de um período de até 15 horas/ano, que contam como tempo de serviço efectivo, para participarem no seu local de trabalho em reuniões convocadas pelo sindicato (art. 341.º/1, b), da Lei Geral do Trabalho em FP e do art. 461.º/1, b), do Código do Trabalho).

O Conselho Nacional (CN) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, este fim-de-semana, em Coimbra, e analisou o resultado das negociações com o Ministério da Saúde, quase 4 anos depois da tomada de posse do atual Governo, em outubro de 2015.

Apesar da realização de duas greves em 2017(greve nacional de 10 e 11 de maio, e greves regionais de 11 e 25 de outubro, seguida da greve nacional de 8 de novembro), e uma greve em 2018(dias 8, 9 e 10 de maio), o atual Ministério da Saúde continua a recusar negociar:

1. O limite de 12 horas de trabalho em serviço de urgência, dentro do horário normal de trabalho, com a consequente anulação das atuais 18 horas semanais;
2. O reajustamento das listas de utentes dos médicos de família, privilegiando o critério das unidades ponderadas, e procedendo à diminuição progressiva dos atuais 1.900 para 1.550; 
3. O desencadeamento imediato do processo de revisão da carreira médica e das respetivas grelhas salariais;
4. A criação de um estatuto profissional de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos, com diminuição da idade de reforma;
5. A abertura imediata dos vários concursos de progressão na carreira médica, de mobilidade e de provimento, a resolução dos concursos para grau de consultor dos anos 2015 e 2017, bem como a reformulação dos incentivos à fixação de médicos em zonas de especialidades carenciadas;
6. A imposição do respeito integral pela legislação laboral médica, através da negociação das normas e disciplina do trabalho médico, terminando uma vez por todas com a violação sistemática do descanso compensatório e dos horários de trabalho;
7. A atribuição da remuneração pelo exercício das funções de Autoridade de Saúde, prevista na legislação em vigor desde 2009, e a extensão do regime de disponibilidade permanente a todos os médicos da especialidade de Saúde Pública;
8. A substituição do SIADAP 3 por um sistema específico e exequível de avaliação do desempenho para os médicos, somente para efeito de progressão nos níveis remuneratórios, e a atribuição de dois pontos por cada ano em que os médicos não foram objeto de avaliação;
9. O descongelamento da progressão remuneratória para os médicos que transitaram para as 40 horas de trabalho semanal;
10. A atribuição de incentivos às Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) nos Cuidados Primários de Saúde, num modelo que tenha em conta a experiência adquirida com as Unidades de Saúde Familiar e que não discrimine aquele sector laboral de médicos de família, bem como a anulação das quotas para a passagem das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo A para modelo B.
11. A negociação de regras de gestão hospitalar que prezem a participação democrática, a transparência e a regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI);
12. O desenvolvimento de uma reforma da saúde pública, com objetivos claros e sem instrumentalizações iníquas;
13. A extinção da existência de médicos «indiferenciados», com a revisão urgente do enquadramento legal do Internato Médico e a consequente anulação do pagamento para a realização da prova nacional de acesso à formação especializada;
14. A reposição da eleição dos cargos médicos de natureza técnica baseada em contrato programa;
15. O desencadeamento do processo negocial de contratação coletiva para os médicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), de modo a assegurar-lhes a existência de uma carreira específica;
16. A uniformização e melhoria do sistema informático dos hospitais e UCSP, da responsabilidade do Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

Para além da recusa em negociar, este Governo afrontou o sindicalismo médico ao legislar, de forma unilateral,a atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores médicos – trazendo maior discriminação – um novo regime jurídico da gestão hospitalar e uma nova regulamentação dos CRI.

A mudança de Ministro de Saúde, em Outubro de 2018, nada acrescentou, mantendo-se a postura de empatar e diferir a tomada de decisões, bem como uma atitude de alguma hostilidade contra os médicos, de que é exemplo as afirmações desrespeitosas sobre a obrigatoriedade da permanência dos jovens médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) após o término da especialidade, menosprezando o seu contributo para a manutenção do SNS.

Acresce-se também a recusa da negociação de Acordos Coletivos de Trabalho que permitam a instituição da carreira médica no Ministério da Justiça (em relação aos médicos do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses), no Ministério da Defesa (em relação aos médicos civis) e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (em relação aos médicos de SAMS).

A FNAM responsabiliza inteiramente o Ministério da Saúde por promover:

• a fuga dos médicos para o sistema privado e para o estrangeiro;
• a degradação contínua das condições de trabalho, responsável pelo elevado índice de burnout na profissão médica, com consequente desmotivação;
• a desorganização dos serviços públicos de Saúde, nos Cuidados Primários e Hospitalares;
• o florescimento de unidades de saúde privadas, ao invés do investimento no Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito;
• a deterioração da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos doentes, quer nas instituições públicas quer nas privadas;
• a existência de médicos «indiferenciados» e a escravização do trabalho médico pelo sistema privado, onde os médicos trabalham, pelo menos, 60 horas semanais e são pagos à peça.

O descontentamento entre os profissionais médicos atinge proporções deletérias é transversal a todos os sectores de trabalho – público, privado ou social – e, por isso, a FNAM apela aos colegas que manifestem a sua insatisfação aderindo à greve nacional e concentração no dia 3 de julho de 2019.

Os médicos querem ser respeitados, os médicos pretendem exercer a sua profissão com dignidade!

O Conselho Nacional da FNAM

Coimbra, 1 de junho de 2019

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) alertam, desde há longa data, para a situação dos médicos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Os Sindicatos Médicos, reunidos hoje em Lisboa, recordam que em Dezembro de 2018, a maioria dos médicos do INMLCF subscreveu, e remeteu à tutela, um documento que chamava a atenção para a severidade dos problemas verificados – até hoje não foi obtida qualquer resposta.

É importante relembrar o importantíssimo trabalho que estes médicos exercem, nomeadamente:

• Avaliação de vítimas de crimes de violência sexual, e de violência doméstica;

• Avaliações periciais relacionadas com acidentes de trabalho e de viação;

• Realização de autópsias médico-legais em casos de morte natural ou violenta;

• Resposta em cenários de catástrofe, em território nacional e internacional, como aconteceu com os devastadores incêndios ocorridos em 2017, o acidente no Funchal e as cheias em Moçambique em 2019 – foi este trabalho que permitiu a identificação das vítimas e o seu retorno para junto das famílias, e são nestas circunstâncias que os médicos do INMLCF trabalharam 24 horas por dia, com prejuízo para a sua vida familiar.

Os médicos do IMLCF trabalham ainda em regime de 24 horas quando são necessárias avaliações periciais de natureza urgente, para que seja garantida à população a segurança e a ordem social

No entanto, a Sra. Ministra da Justiça não mostra qualquer respeito por estes médicos, ao desconsiderar a Medicina Legal e não receber os sindicatos médicos.

A contínua saída dos médicos do INMLCF e o envelhecimento daqueles que vão resistindo às contrariedades fez com que a situação laboral dos remanescentes se tenha tornado precária, promovendo a dependência do INMLCF relativamente a contratos de avença com peritos médicos externos, com custos acrescidos para o Ministério da Justiça.

A Portaria n.º 1214/2002 determina que no mapa de pessoal para a Carreira Médica de Medicina Legal existam 38 postos de trabalho para Assistentes graduado Sénior e 177 postos para Assistentes Graduados/Assistentes, num total de 215 médicos, conforme apontado pela Ordem dos Médicos.

Hoje, só existem cerca de um quarto destes médicos para garantir a totalidade da carga de trabalho.

Os Sindicatos Médicos relembram ainda:

• A denúncia sobre as múltiplas insuficiências do INMLCF, feita pela Ordem dos Médicos, no dia 28 de Maio;
• A aprovação de uma proposta de lei, em Conselho de Ministros, sobre um novo regime perícias médico legais, sem audição prévia dos Sindicatos Médicos.

Os Sindicatos Médicos denunciam a recusa do Ministério da Justiça em:

• Negociar uma Carreira Médica para o INMLCF, com equiparação plena à verificada para os médicos no Ministério da Saúde, que promova a formação médica e a própria continuidade do INMLCF como instituto de excelência;
• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
• Respeitar a devida gestão das contas públicas, ao promover o recurso a avenças externas;
• Criar as condições apoiando os orientadores de formação para que a formação de especialistas seja uma prioridade, e a vertente formativa prevaleça ao invés do trabalho diário.

Exigem ainda que se cumpra a lei serem ouvidos pelo parlamento na proposta de lei das perícias médico legais que lamentavelmente o governo não o fez.

Pela primeira vez, e por responsabilidade do Governo, é inevitável uma greve dos médicos do INMLCF, não desejada pelos sindicatos médicos, mas necessária para apelar ao bom senso negocial - o SIM e a FNAM convocam greve para os dias 26 e 27 Junho.

O SIM e a FNAM irão promover reuniões de esclarecimento sindical em Lisboa, Coimbra e Porto.

Os Sindicatos Médicos apelam ao bom senso do Ministério da Justiça e pedem para serem recebidos pela Sra. Ministra, de forma a garantir a independência e o futuro da Medicina Legal, essencial à Administração da Justiça.