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A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) saúda a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A lei hoje aprovada vem substituir uma Lei de Bases da Saúde que, desde 1990, desvirtuou os princípios fundadores do SNS, legalizou o desvio dos dinheiros públicos para financiar negócios privados e, por esta via, promoveu o brutal desinvestimento nos serviços públicos de saúde.

A nova Lei de Bases da Saúde vem privilegiar a gestão pública do SNS, recorrendo ao sector privado e social de forma supletiva e temporária.

Apesar da importância da aprovação da nova Lei de Bases, a FNAM vem alertar para a necessidade inadiável de uma integral redinamização do SNS, do aprofundamento do seu contributo para o reforço do Estado Social e da Coesão Social, de uma política de adequada valorização dos recursos humanos, que concretize a reversão integral das medidas ruinosas da troika, e da elaboração imediata de uma política de investimento no SNS.

A FNAM, reafirma a sua posição de princípio, que sempre norteou a sua intervenção política, sindical e cívica, de que a Carreira Médica de cunho humanista e de elevado nível de diferenciação técnico-científica está indissoluvelmente ligada a um SNS de qualidade e ao serviço dos cidadãos.

Lisboa, 19 de Julho de 2019
A Comissão Executiva da FNAM

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) teve conhecimento que uma médica foi gravemente ameaçada por familiar de um utente, no passado dia 10 de julho, num Centro de Saúde nos Açores.

A colega, que exerce funções num Centro de Saúde sem apoio de vigilante, sofreu ameaças graves contra a integridade física e inclusive contra a sua vida, incluindo ameaças de perseguição contra si e a sua família. A violência da situação obrigou a médica a refugiar-se dentro do gabinete trancado, a fim de evitar ser agredida.

Para o SMZS, é inadmissível a sucessão de casos de violência e intimidação contra os médicos. O SMZS lembra que há uma semana outra médica foi ameaçada num Centro de Saúde na região de Santarém, onde um médico foi também agredido durante uma consulta em maio de 2018. Em fevereiro, o SMZS deu nota de um médico efetivamente agredido com arma branca no Hospital de Peniche.

Para o SMZS, os crescentes atos de violência contra os profissionais de saúde não são alheios à atitude da Ministra da Saúde, desvalorizando a profissão médica nem à resposta insuficiente que este Governo tem dado ao Serviço Nacional de Saúde. Tais atos comprometem o desempenho da atividade profissional e contribuem para o burnout que afeta hoje muitos médicos. As Administrações das instituições e o Ministério da Saúde não podem continuar a permitir que os seus profissionais trabalhem em condições de risco, sendo da sua responsabilidade criar as condições necessárias para garantir a segurança destes profissionais.

O SMZS manifesta a sua total solidariedade para com a médica e lembra ao Ministério da Saúde a justa reivindicação do estatuto de risco e penosidade acrescidos para a profissão médica.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), um dos três sindicatos constituintes da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), teve conhecimento de uma proposta de aditamento ao estatuto do SESARAM, da iniciativa da Presidência do Governo Regional da Madeira, onde se afirma que «A realização de trabalho suplementar no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E. não está sujeita a limites máximos».

O SMZS rejeita liminarmente tal formulação e relembra o Governo Regional da Madeira do acordo assinado recentemente entre os sindicatos médicos e o Ministério da Saúde, que equiparou o limite das horas extraordinárias da carreira médica à restante Função Pública, ou seja, a realização de até 150 horas de trabalho extraordinário obrigatório por ano.

O Governo Regional da Madeira demonstra um grave desrespeito pelos seus médicos ao discriminá-los negativamente – como aliás tem sido a sua postura de incumprimento da regulamentação coletiva de trabalho assinada com os sindicatos médicos, em 2017.

O SMZS repudia qualquer tentativa de imposição desta proposta, sendo certo que manifesta a sua disponibilidade para defender todos os sócios sujeitos a pressões e assédio.

O SMZS recorda à Presidência do Governo Regional da Madeira que não está acima da Lei!

A Direção do SMZS

Durante os quatro anos desta legislatura, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) participou em inúmeras reuniões com o Ministério da Saúde. A mudança de titular da pasta, ainda que se tenha traduzido numa presença assídua da Ministra da Saúde durante as reuniões, nada mais acrescentou. Nunca existiu uma negociação séria, calendarizada, onde as questões fossem debatidas, no sentido de procurar consensos ou conclusões.

A FNAM assistiu a uma recusa intransigente por parte do Ministério da Saúde em calendarizar a reversão total, ainda que faseada, de medidas da troika, como a redução do tempo normal de trabalho no serviço de urgência de 18 para 12 horas semanais e a redução das listas de utentes dos médicos de família de 1.900 para 1.550.

A proposta de constituição de grupos de trabalho para discussão de matérias fundamentais para os médicos – como a negociação da carreira médica e das grelhas salariais, a criação do estatuto de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos, ou a revisão do regime do internato médico – foi sistematicamente ignorada pelo Ministério da Saúde. Mesmo propostas sem qualquer impacto orçamental, como a eleição para cargos de direcção técnica, de directores clínicos e de directores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde, visando aumentar a democratização das instituições, incompreensivelmente não foram acolhidas.

Face a esta atitude, os sindicatos médicos viram-se obrigados a convocar uma greve no início de Julho, com uma concentração em frente ao Ministério da Saúde convocada pela FNAM. Ignorando os médicos, o Ministério da Saúde apresentou-se na reunião do passado dia 9 de Julho com uma postura intransigente e sem atender às legítimas revindicações e preocupações dos médicos.

Perante a intransigência reiterada do Ministério da Saúde, os sindicatos médicos decidiram abandonar essa reunião, apelando à intervenção do Primeiro-Ministro no sentido da reposição da justiça e seriedade nas negociações entre o Ministério e os sindicatos médicos.

Os sindicatos médicos não podem pactuar com manobras destinadas a construir a falsa ideia de que existe uma negociação a decorrer.

A FNAM mantém-se, como sempre, disponível e empenhada no processo negocial, mas exige uma negociação real, com propostas escritas por parte do Ministério da Saúde, e abertura para debater e incluir as propostas dos sindicatos.