Publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, nº30, 15/8/2016

Alteração ao ACT - EPE - Descanso compensatório

Aviso n.º 9746/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série II de 2016-08-0575105918

Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009 - alteração

Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

Alteração ao Acordo coletivo da carreira especial médica

Fica garantido, um descanso compensatório obrigatório, com redução do período normal trabalho semanal, no período de trabalho diário imediatamente seguinte, correspondente ao tempo de trabalho que, nas vinte e quatro horas anteriores, tiver excedido as oito horas.

Comunicado da FNAM - Limite máximo do trabalho no Internato Médico

A Federação Nacional dos Médicos vem informar e esclarecer que a sua posição é que o limite máximo do trabalho extraordinário que, no quadro da ordem jurídica vigente, pode ser exigido aos médicos internos, designadamente no âmbito do Serviço de Urgência, é de 200 horas anuais.

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