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No momento em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela à Assembleia da República que faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas.

A FNAM defende um SNS público, universal, solidário e tendencialmente gratuito, sem cobrança de taxas moderadoras, até porque estas comprovadamente não moderam uma procura desnecessária.

A promiscuidade entre o sector público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases actualmente em vigor. É urgente definir uma política gradual de delimitação entre os sectores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos. As entidades do sector social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS. Por outro lado, deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários sectores.

O funcionamento do SNS depende das condições de trabalho dos seus profissionais. Apenas a carreira médica garante a autonomia e independência técnico-científica da profissão médica, mediante concursos públicos de provimento e o respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação aos graus de carreira. A FNAM considera ser necessário assegurar a negociação e integral aplicação dos Acordos Colectivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho e garantir a implementação da carreira médica em todos os estabelecimentos de saúde.

A política de saúde a ser salvaguardada na Lei de Bases da Saúde deve ser centrada nas pessoas, reforçando o papel dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.

Os sindicatos médicos e o Ministério da Saúde assinaram hoje alterações aos Acordos Coletivos de Trabalho, aplicáveis aos médicos sindicalizados, procedendo-se assim a:

• Harmonização do regime de férias independentemente do regime de vinculação - os médicos com Contrato Individual de Trabalho sindicalizados passam a beneficiar de mais um dia de férias por cada 10 anos de serviço, de forma idêntica aos médicos com Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
• Redução do limite anual do trabalho suplementar de 200 para 150 horas, em igualdade de circunstância com as restantes carreiras profissionais;
• Alargamento dos concursos de mobilidade aos médicos hospitalares e médicos da área de Medicina Geral e Familiar, independentemente do regime de vinculação.

No entanto, o Ministério da Saúde continua a não dar resposta a reivindicações sindicais basilares, nomeadamente a redução das atuais 18 para as 12 horas de trabalho normal a afetar ao serviço de urgência, redução do limite máximo das listas de utentes dos Médicos de Família, renegociação da carreira médica e grelhas salariais.

Os sindicatos continuarão a reivindicar as suas justas propostas em defesa da carreira médica e da qualidade dos cuidados prestados aos nossos doentes. 

Lisboa, 23 de janeiro de 2019

O Presidente da FNAM, João Proença

O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha

A degradação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é patente para qualquer médico que trabalhe num Serviço de Urgência (SU). Se a presença de doentes internados em macas no SU é uma constante, nas últimas semanas temos vindo a assistir a uma sobrelotação de admissões, exames auxiliares de diagnóstico e internamentos. De acordo com o nosso conhecimento, alguns SU «encerraram» durante horas e em vários dias, recusando doentes e levando, por sua vez, à lotação excessiva nos hospitais contíguos. Cenário agravado pela falta de elementos para constituição de equipas e material obsoleto.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) apela a todos os colegas que exerçam o seu trabalho de acordo com as legis artis e quando esta esteja comprometida declinem qualquer responsabilidade derivada da ineficiência do sistema, ao entregarem a minuta de declínio de responsabilidade civil (para médicos hospitalares ou de família).

O SMZS relembra que, apesar desta minuta não isentar toda e completa responsabilidade civil, protege o médico. Ao dar conhecimento das condições em que exerce, o médico responsabiliza as suas chefias – as verdadeiramente imputáveis por toda e qualquer situação decorrente nas actuais condições de trabalho num SU.

O trabalho do médico pauta-se por responsabilidade e defesa dos seus doentes, e é por estes valores que todos os médicos que estão na linha da frente de um SU se devem reger, recusando assumir quaisquer situações que coloquem em causa a sua segurança e a segurança do doente.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) está empenhada em que o sistema de progressão nos escalões remuneratórios seja alterado, dada a falência da aplicação do actual SIADAP na carreira médica.

Neste sentido, a FNAM participou, no dia 10 de Janeiro, na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em reunião de um grupo de trabalho que visa discutir o sistema de progressão dos trabalhadores médicos nos escalões remuneratórios.

A avaliação médica é efectuada interpares para progressão na Carreira Médica e a FNAM continuará a insistir na abertura atempada dos concursos para Assistente graduado e Assistente graduado sénior.

O grupo de trabalho, constituído pelos sindicatos médicos e pela ACSS, concordou que existem vários problemas na aplicação do actual SIADAP à carreira médica.

Este grupo de trabalho irá fazer uma análise à situação, ao processo de implementação e às falhas que levaram à sua inaplicabilidade no caso dos médicos.

Com este trabalho, a FNAM espera, de acordo com o seu plano de acção, a «anulação da aplicação da chamada avaliação do desempenho por via do SIADAP por se revelar totalmente inadequada à especificidade do trabalho médico e por, ao longo destes anos, ter sido impossível proceder à sua implementação por parte das próprias administrações dos serviços de saúde» e que seja negociado e implementado um novo sistema de progressão nos escalões remuneratórios exequível e adaptado à realidade da Carreira Médica.

Está agendada nova reunião na ACSS para 6 de Fevereiro de 2019.