A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) enviou uma circular-informativa, onde informa sobre o regime de remuneração dos médicos em exercício de funções dirigentes.
Consulte aqui o documento: Circular Informativa n.º 5/2019/ACSS sobre «Exercício de funções dirigentes - Carreira Médica».
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) tomou conhecimento de uma comunicação enviada pela Direcção clínica do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Almada-Seixal aos médicos a informar de uma reorganização do atendimento de doença aguda em idade pediátrica.
Face à incapacidade do Hospital Garcia de Orta (HGO) em assegurar as escalas do Serviço de Urgência (SU) de Pediatria, vem a Direcção do ACES referir que a partir de 8 de Abril as crianças triadas como verde e azul serão reencaminhadas para os centros de saúde.
Surpreendentemente, a Directora clínica do ACES sugere que sejam os enfermeiros das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSPs) a «avaliar e orientar grande parte das situações» de doença aguda.
Trata-se de um intolerável ataque à qualidade dos cuidados prestados às crianças e jovens, privando-os da devida observação pelos médicos, que são os profissionais que detêm as competências técnico-científicas necessárias à avaliação e orientação clínica.
O SMZS lamenta o papel servil da Direcção do ACES perante a administração do HGO, a que não será alheio o rodopio das portas giratórias dos comissários políticos nomeados, incapaz de impedir a sangria de médicos pediatras que se tem verificado naquele hospital.
Esta mesma administração hospitalar não tem sequer cumprido com os pagamentos aos médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF) da escala do SU, confirmando-se uma total falta de respeito pelos profissionais e pelos utentes.
No dia 11 de Fevereiro de 2019, a Ordem dos Médicos (OM) divulgou um documento que «aponta o caminho de uma ponderação técnica e científica na definição dos tempos de consulta». Este documento foi desenvolvido com os contributos dos Colégios das Especialidades e Competências e das Secções de Subespecialidade da OM.
O documento ficou em discussão pública durante 30 dias e a FNAM vem emitir a sua opinião.
É importante salvaguardar que a OM visa, com este documento, a preservação da relação humanizada com o doente, e da qualidade da prática médica, ao determinar os tempos mínimos para a realização de consultas, de acordo com a especialidade médica em causa.
É de notar que a humanização na relação médico-doente vem sendo perdida devido a condições externas, impostas pelas administrações que em nada preconizam a defesa da saúde da população, mas somente objectivos economicistas de «produção» de números de consultas e cirurgias.
Se por um lado a OM visa a determinação de tempos de consulta clinicamente adequados e eticamente aceitáveis, a FNAM, como sindicato médico, reforça esta posição e alerta que estes limites mínimos de tempo são fundamentais para salvaguardar o acto médico, defendendo assim a prestação dos melhores cuidados de saúde aos doentes e os direitos dos médicos que os assistem.
A FNAM informa ainda que cabe aos médicos, individualmente, recusar qualquer imposição por parte das suas chefias que ponham em causa os direitos dos doentes e dos próprios médicos.
Cabe às administrações das entidades de saúde a responsabilização pelas suas deficiências, nomeadamente a precariedade dos cuidados que prestam.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram hoje, dia 27 de março, para análise detalhada do relacionamento sindical com o Ministério da Saúde e o Governo da República, com o não aproveitamento da abertura e da paciência reveladas pelos Sindicatos, do impasse a que se chegou e para delinear ações futuras.
Esta atitude governamental e o mais baixo investimento de sempre no SNS têm agravado a qualidade do mesmo, aumentado a insatisfação de todos, utentes e médicos.
Assim:
1º É fundamental que o Governo concretize na prática as declarações de intenções e que não acicate com declarações espúrias na Comunicação Social essa insatisfação, empurrando os médicos para medidas gravosas e perturbadoras da paz social que todos queremos evitar.
2º Qualquer negociação carece de fundamento e objetivação que do ponto de vista sindical são consubstanciadas em Atas, discutidas e aprovadas pelos intervenientes.
3º Deve ser respeitada a abertura de Mesas Negociais de acordo com as normas gerais de negociação coletiva, com revisão e atualização dos atuais Acordos Coletivos de Trabalho.
4º As matérias em discussão na sequência das reuniões que têm vindo a ser mantidas, e muitas delas passíveis de concretização a curto prazo, são as abaixo elencadas:
a) Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico;
b) Redução do tempo normal de trabalho no Serviço de Urgência (SU) de 18 para 12h (medida que trará marcados benefícios para o SNS, possibilitando o imediato aumento do número de consultas e cirurgias);
c) Efetivo descongelamento da progressão salarial dos trabalhadores médicos (incluindo os que optaram pelo regime de 40 horas de trabalho semanal);
d) Suplemento de Autoridade de Saúde para os médicos de Saúde pública;
e) Regulamentação do regime de disponibilidade dos médicos de saúde pública;
f) Agilização e lançamento dos concursos – indispensável para todas as categorias, de Assistente, Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior;
g) Colocação em concurso das vagas ocupadas por médicos reformados;
h) Fim do período experimental;
i) Aplicação de um índice de complexidade com efetivo redimensionamento da lista de utentes na área da MGF;
j) Fim das quotas para as USF’s modelo B;
k) ACT para os médicos do INEM;
l) Uniformização do pagamento dos suplementos por chefia/diretores de serviço;
m) Revisão do regime de doutoramento dos médicos internos;
n) Publicação do Acordo Coletivo de Empregador Público (Instituto Nacional Medicina Legal) – acordado em Mesa negocial;
o) Publicação do Acordo Coletivo de Empregador Público (Médicos Civis no Ministério da Defesa) – acordado na Mesa negocial;
5º Urge que sejam constituídos os Grupos de Trabalho já acordados e preparatórios da fase negocial subsequente, correspondente a uma nova legislatura. É necessário privilegiar a constituição de Mesas Negociais, de acordo com as normas gerais de negociação coletiva e nomeadamente:
a) Negociação da Carreira Médica e nova Grelha Salarial;
b) Estatuto de Desgaste Rápido e Risco e Penosidade acrescidos para o trabalhador médico;
c) Revisão da regulamentação dos concursos de provimento e mobilidade;
d) Centros de Responsabilidade Integrados (CRIs);
e) Equipas dedicadas para SU;
f) Revisão do Regime do Internato Médico;
É ainda fundamental a revitalização e reconhecimento do papel do Médico, nomeadamente com a aprovação da Lei do Ato Médico proposta pela Ordem dos Médicos.
Caso não ocorra um efetivo desenvolvimento das negociações na próxima reunião de dia 3 de abril, os Sindicatos Médicos vêm-se obrigados a reequacionar a sua disponibilidade para a postura de manutenção da paz social.
O Presidente da FNAM
João Proença
O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha