PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
SAÚDE
Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos