Aviso n.º 9746/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série II de 2016-08-0575105918

Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009 - alteração

Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)

Alteração ao Acordo coletivo da carreira especial médica

Fica garantido, um descanso compensatório obrigatório, com redução do período normal trabalho semanal, no período de trabalho diário imediatamente seguinte, correspondente ao tempo de trabalho que, nas vinte e quatro horas anteriores, tiver excedido as oito horas.

Comunicado da FNAM - Limite máximo do trabalho no Internato Médico

A Federação Nacional dos Médicos vem informar e esclarecer que a sua posição é que o limite máximo do trabalho extraordinário que, no quadro da ordem jurídica vigente, pode ser exigido aos médicos internos, designadamente no âmbito do Serviço de Urgência, é de 200 horas anuais.

No dia 19/7/2016 foi assinado o Acordo de Empresa para os médicos do Hospital de Cascais/PPP entre a entidade gestora daquela unidade hospitalar e as duas organizações sindicais médicas, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul/FNAM.
Tratou-se de um moroso processo negocial, com assuntos complexos em discussão e com especificidades organizacionais a necessitarem de adequada integração no conjunto das disposições laborais.
Este processo negocial desenrolou-se durante mais de 4 anos e exigiu um empenhado esforço de todos os representantes das partes negociais.
Deste modo, os médicos desta unidade hospitalar com contratos individuais de trabalho passam a dispor de uma carreira médica estruturada e análoga à dos médicos das outras entidades hospitalares
Da parte do Sindicato dos Médicos da Zona Sul importa referir que durante todo o processo negocial a sua representação esteve a cargo do seu dirigente Artur Ramon de La Féria e mais tarde incluiu também o seu vice-presidente João Marques Proença.
Logo que este AE seja publicado em Boletim de Trabalho e Emprego procederemos a sua integral divulgação.

© 2018 Sindicato dos Médicos da Zona Sul