Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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