Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29130
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
