Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19121260109
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes