Decreto-Lei n.º 22-A/20211
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22-A/20211
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19