Apreciação da aplicação do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 - Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

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