Estetoscópio

Comunicado da FNAM sobre «pactos de permanência no SNS»

A Ministra da Saúde declarou aos meios de comunicação social a intenção governamental de «negociar um pacto para manter no Serviço Nacional de Saúde a nova geração de médicos». Ideia essa que nunca fez chegar aos Sindicatos como proposta negocial.

A FNAM repudia desde já qualquer forma de obrigatoriedade, implícita neste «pacto de permanência», considerando que tal configuraria um grave desrespeito pelos direitos dos trabalhadores médicos.

 

O médico interno da especialidade é um médico que trabalha enquanto está a ser formado – a exigência, o volume e a responsabilidade do seu trabalho não são representados pelo salário atual, bastante precário, indigno até.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) sustenta-se, em parte significativa, no trabalho efetuado pelos médicos internos, que realizam Serviço de Urgência, consultas, cirurgias e outras atividades inerentes à sua área de especialização, integrados numa hierarquia técnico-científica, como exige a profissão médica. Sem os médicos internos, a nossa população estaria (ainda mais) desfalcada de cuidados médicos essenciais.

Os seus orientadores são médicos especialistas, integrados na carreira médica e que não são remunerados para esse efeito. Não há, portanto, qualquer défice para o Estado a ser compensado após o internato.

A FNAM, estatutariamente defensora do SNS, considera de suma importância as medidas de fixação dos médicos no SNS. Mas tentar garantir essa permanência com base na obrigatoriedade seria, para além de ilegítimo, um erro elementar.

A FNAM considera que a permanência dos médicos no SNS passa por melhores condições de trabalho, pela renegociação da Carreira Médica com a reintegração do Internato como 1.º grau da Carreira, bem como por modelos de remuneração mais atrativos

A FNAM considera ainda que, de acordo com a Constituição e com a Lei de Bases da Saúde, o Governo não pode adotar políticas que ponham em causa o SNS, pelo que lhe compete negociar seriamente melhores condições de trabalho para os médicos.

A FNAM encontra-se disponível para iniciar negociações imediatas nesse sentido.

A Comissão Executiva da FNAM
18 de novembro de 2019

© 2018 Sindicato dos Médicos da Zona Sul