Tribunal Administrativo anula despacho da ARSLVT

Numa sentença do passado dia 15 de fevereiro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa anulou, por vício de violação de lei, um despacho de um vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT que, em janeiro de 2013, havia indeferido um requerimento de uma médica, de medicina geral e familiar, que solicitou a alteração do seu horário de trabalho, de 35 para 42 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

A respetiva ação administrativa, instaurada por uma médica associada do SMZS, foi patrocinada pela Dra. Ana Roque.

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