Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19