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PROGRAMA DE ACÇÃO DA LISTA A

 

Introdução

A Lista A é apresentada pelos actuais corpos gerentes, sendo notória uma importante renovação na sua composição em função da experiência de trabalho decorrente do mandato que agora termina.

Durante este mandato de 3 anos, desenvolvemos o trabalho de intervenção sindical médica mais difícil desde a sua existência.

O direito constitucional à saúde, o seu instrumento operacional, o SNS, e as carreiras profissionais estiveram sujeitos à mais violenta ofensiva governamental alguma vez desencadeada em democracia.

O objectivo governamental de destruir o SNS e de transformar o direito à saúde num qualquer negócio lucrativo teve na equipa colocada no Ministério da Saúde um instrumento de propaganda que pautou a sua acção por uma constante encenação dissimuladora em que as palavras se apresentaram sempre em flagrante contradição com os actos.

Em Julho de 2012 e de 2014, realizaram-se importantes greves dos médicos, acompanhadas de concentrações de vários milhares em frente ao edifício do Ministério da Saúde, como resultado directo de um amplo descontentamento gerado por graves medidas atentatórias da dignidade profissional da generalidade dos médicos.

Se nos meses seguintes à greve de 2012 o Ministério da Saúde foi obrigado a encetar um processo negocial e a adiar diversas medidas fundamentais na sua acção de mercantilização da saúde, o que logo se tornou visível foi que o diálogo constituía uma mera encenação para melhor dissimular os seus propósitos de destruição do SNS e de completa desregulação do contexto laboral.

Os episódios sistemáticos de desrespeito pelos compromissos negociais por parte desta equipa ministerial passaram a ser uma "marca" da sua conduta política.

A análise destes últimos anos de governação mostra com facilidade que nenhum dos problemas anteriores foi objecto de qualquer solução e que, a pretexto da crise, foi desenvolvida uma política de desmantelamento do direito constitucional à saúde.

Por outro lado, temos assistido a um aprofundamento sem precedentes do comissariado político nas nomeações para os órgãos de gestão dos serviços de saúde, mas agora com o disfarce de supostas avaliações técnicas de uma comissão de recrutamento.

Outro aspecto com graves implicações coloca-se a nível do ambiente criado na generalidade dos serviços de saúde com a instauração de um clima de medo e de chantagem sobre os profissionais de saúde.

É com este quadro geral que a intervenção sindical está confrontada, ao qual acresce a situação internacional, em particular na Europa, com uma marcada regressão civilizacional e uma acção de liquidação dos direitos sociais e de restrição muito preocupante das atribuições legais das organizações sindicais.

Assim, torna-se imperioso desenvolver todos os esforços para aprofundar os mecanismos democráticos de discussão e de decisão na vida sindical, procurar novas formas de envolvimento e de participação dos médicos na acção reivindicativa e criar novos espaços de reflexão sindical em torno dos problemas mais relevantes para uma mais eficaz defesa dos nossos interesses sócio-profissionais.

A defesa das reformas nos cuidados de saúde primários e no sector hospitalar, a denúncia sistemática do comissariado político nas administrações, a dinamização da contratação colectiva e a adopção de uma firme atitude na salvaguarda da liberdade sindical serão alguns dos eixos fundamentais da intervenção sindical nos próximos anos se não quisermos assistir à sua progressiva limitação.

A Lista A apresenta-se aos sócios com este programa de acção onde mantém os grandes princípios da acção reivindicativa, mas também consciente de que os novos e graves desafios que estão diante de todos nós necessitam de respostas novas e de novas formas de organização e comunicação entre os médicos.

A Lista A reafirma que toda a sua acção será sempre pautada pela rigorosa independência e autonomia relativamente a todas as entidades estranhas à actividade sindical e à intervenção reivindicativa., nomeadamente face ao Poder político, aos partidos, confissões religiosas e grupos económicos.

 

Política de Saúde

A Lista A defende:

· O direito constitucional à saúde.

· O SNS, através da sua redinamização e modernização, dotado de uma gestão pública competente e despartidarizada.

· Retomar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, de maneira a que se promova uma efectiva articulação com os outros níveis prestadores de cuidados de saúde e que se impeça qualquer modalidade da sua absorção por modelos hospitalocêntricos.

Simultaneamente, exigir a reformulação do modelo de mega ACES com o objectivo de retomar uma prestação de cuidados de saúde de maior proximidade com as populações.

· Definição de uma Reforma Hospitalar com a criação de níveis intermédios de gestão em torno de centros de responsabilidade e de mecanismos de contratualização, a elaboração de uma Carta Hospitalar, a definição de uma rede de referenciação hospitalar e a rejeição da legislação de categorização de serviços e estabelecimentos hospitalares.

· A rejeição do estatuto EPE, tendo em conta os resultados desastrosos e a impunidade de actuação das suas administrações.

· Oposição clara às PPP, face à inexistência de qualquer vantagem para a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde e ao facto de serem financiadas integralmente pelos dinheiros públicos e com claro aumento da despesa.

As PPP existentes devem ser objecto de processos de avaliação regular quanto ao cumprimento integral dos contratos celebrados com o Estado.

· Oposição frontal à existência do comissariado político nas administrações dos serviços de saúde a todos os níveis de gestão.

· A adopção de concursos públicos para o preenchimento dos cargos de direcção e gestão dos serviços de saúde.

· A implementação e avaliação de programas de melhoria contínua da qualidade em todos os serviços de saúde.

· Medidas de delimitação entre os vários sectores prestadores de cuidados de saúde e mecanismos de transparência no seu financiamento.

· Oposição clara a quaisquer medidas de privatização dos serviços públicos de saúde.

· Oposição às medidas governamentais que determinam a transferência de competências fundamentais em matéria da Saúde para as autarquias, tendo em conta que visam proceder a um desmantelamento efectivo do SNS.

Política de Emprego

A Lista A defende:

· A Contratação Colectiva e a sua integral aplicação.

· A existência de Acordos de Empresa em todas as PPP existentes.

· A existência de Acordos de Empresa em todas as instituições de saúde de âmbito privado e social.

· A oposição clara à criação de médicos indiferenciados e à existência de contratos precários.

· A oposição clara à celebração de contratos individuais de trabalho à revelia dos concursos públicos estabelecidos na Contratação Colectiva e nos DLs nº 176 e 177/2009.

· A existência de uma maior celeridade na concretização dos concursos públicos de graduação e de provimento.

· A reposição imediata de todos os cortes a nível dos dias de férias e da contabilização dos montantes das reformas, dado ter sido concluído o plano de ajuda externa.

· A imediata correcção da situação criada pelo Ministério da Saúde em impor o horário das 40 horas semanais sem acréscimo salarial aos médicos que detêm a categoria de clínico geral ao abrigo do DL nº 73/90, bem como a exigência da sua inserção na especialidade mediante adequado processo de avaliação.

· A definição de verbas específicas em cada instituição de saúde para a formação médica contínua, de modo a assegurar a independência técnico-científica da profissão.

· A regulamentação urgente das matérias relativas ao risco, penosidade e insalubridade do exercício da profissão médica.

· A criação de um seguro profissional em todos os serviços de saúde.

· Oposição clara à celebração de contratos do Ministério da Saúde com empresas privadas de cedência de mão-de-obra médica, situação ainda mais agravada pelo facto de não existirem quaisquer mecanismos de avaliação e de controlo dos serviços por elas prestados.

 

Política Salarial

A Lista A defende:

· O desencadeamento imediato da negociação de uma nova grelha salarial para os vários regimes de trabalho das Carreiras Médicas e do Internato.

· A definição de uma política atractiva de incentivos para promover a fixação de médicos nas zonas mais periféricas do país.

· Definição de um suplemento remuneratório para as deslocações dos médicos para mais de 50 km do seu local de trabalho de colocação.

· O pagamento diferenciado do exercício das funções de Autoridade de Saúde.

· O pagamento de percentagens salariais pelo desempenho de funções de chefia ou de direcção de serviços.

· A reposição imediata dos cortes efectuados nos montantes salariais e nos cálculos dos pagamentos das horas extraordinárias, dado ter sido concluído o plano de ajuda externa.

· A implementação de um sistema específico e mais adequado da avaliação do desempenho como forma de assegurar a normal progressão nas posições remuneratórias, dadas as imposições das Leis nº 12- A/2008 e 59/2008 para toda a Administração Pública.

· A contabilização de 2 pontos por cada ano em que não se processou essa avaliação do desempenho para regularizar o processo de progressão nas posições remuneratórias por parte dos médicos.

 

Carreiras Médicas

A Lista A defende:

· A aplicação integral dos DLs nº 176 e 177/2009, bem como dos ACT onde estão definidas as Carreiras Médicas para todos os médicos.

· A autonomia e independência técnico-científica da profissão médica.

· A aplicação integral dos regulamentos de concursos médicos, de modo a assegurar a normal e adequada progressão e diferenciação técnico-científica.

· A aplicação rigorosa dos descansos compensatórios e o desencadeamento dos respectivos processos judiciais às administrações que não respeitem essas disposições.

· A reintrodução da hierarquia clínica em todos os níveis da prestação dos cuidados de saúde.

· A intervenção empenhada na melhoria contínua das condições de trabalho e na prevenção dos riscos profissionais.

· A criação de serviços de saúde ocupacional em todos os estabelecimentos de saúde.

· A eleição das Comissões de Higiene e Segurança em todos os estabelecimentos de saúde.

 

Internato Médico

A Lista A defende:

· Sendo o Internato Médico a etapa crucial no posterior desenvolvimento do percurso profissional dos médicos, deve existir uma avaliação rigorosa e fundamentada das necessidades previsionais de novos médicos nas várias especialidades e a aplicação de uma correcta e transparente política de numerus clausus nas Faculdades de Medicina.

· A revogação da nova legislação do Internato Médico e a sua substituição por um enquadramento que devolva a esta etapa formativa a qualidade e as garantias agora liquidadas.

· Defesa da manutenção do Ano Comum.

· A exigência da prévia divulgação dos mapas de vagas para cada concurso.

· A garantia de que os mapas de vagas contemplem integralmente as reais capacidades formativas dos serviços.

· A inequívoca oposição a que o Internato Médico seja efectuado em estabelecimentos privados ou em PPP que não possuam contratação colectiva negociada nem o sistema de carreiras médicas.

· A oposição veemente que os médicos internos sejam utilizados para colmatar lacunas dos serviços à custa da qualidade da sua formação.

· A oposição veemente às tentativas de alguns para fazer retornar os internatos voluntários à Ordem dos Médicos.

· A defesa intransigente da titulação única contra todas as formas tendentes à sua liquidação.

· A manutenção do enquadramento laboral coincidente com as Carreiras Médicas.

· A participação de representantes sindicais na Comissão Nacional do Internato Médico.

· A negociação imediata de uma nova grelha salarial específica para o Internato Médico em articulação com a negociação equivalente para as Carreiras Médicas.

 

Organização Sindical e Reforço do Sindicalismo Médico

A Lista A defende:

· A melhoria da estruturação do trabalho sindical nas 2 regiões autónomas.

· A eleição de Delegados Sindicais em todos os estabelecimentos de saúde.

· A constituição de comissões sindicais específicas por áreas concretas de intervenção.

· A definição de um calendário de iniciativas de debate a realizar na sala de reuniões da sede do nosso Sindicato.

· A definição de um conjunto de iniciativas para aumentar continuamente o número de associados.

· A dinamização e actualização permanente do site do nosso Sindicato e da página no Facebook.

· A manutenção da posição de princípio quanto ao desenvolvimento de esforços para assegurar plataformas de entendimento e convergência com outras organizações médicas, no rigoroso respeito pelas suas atribuições e competências específicas.

· A manutenção dos contactos e da colaboração com a CGTP-IN e com a UGT, tendo em conta que o nosso Sindicato não está filiado em qualquer das centrais sindicais.

· A manutenção e o aprofundamento dos contactos com as outras organizações sindicais da Saúde e da Administração Pública.

· O estabelecimento de contactos regulares com as Associações de Estudantes de Medicina.

· O estabelecimento de contactos com as organizações médicas dos vários países dos PALOP.

Pela Defesa do Direito Constitucional à Saúde

Pela Defesa do SNS

Pela Defesa das Carreiras Médicas

Pela Defesa da Contratação Colectiva

Pela Defesa da Dignidade do Exercício Profissional

Pela Defesa da Liberdade Sindical