Programa de Ação

Programa de Ação da Lista A para o triénio 2021-2024
 

De acordo com a periodicidade estatutária, realizam-se a 25/05/2021 as eleições do Sindicato dos Médicos da Zona Sul para o próximo triénio.

Estas eleições surgem num período da nossa sociedade profundamente marcado pela pandemia COVID-19 nos planos social, económico e humano.

No mandato que agora termina, a situação laboral dos médicos sofreu um enorme retrocesso e todas as múltiplas e enérgicas ações sindicais desencadeadas não conseguiram derrubar os «muros» ministeriais da intransigência e da indiferença ao agravamento dos problemas.

Com o atual governo e com os dois últimos ministros da saúde, a situação laboral dos médicos não conheceu nenhuma solução para os múltiplos problemas que se avolumam.

A par disto, o aspeto mais saliente dessas condutas ministeriais tem sido a constante recusa negocial que tem visado um objetivo impróprio num Estado democrático: o desacreditar das organizações sindicais e de outras organizações representativas dos vários sectores profissionais, bem como o desacreditar do próprio diálogo social.

Quando esta conduta se torna a pedra angular da atuação de um governo, o resultado prático será inevitavelmente o encorajamento de movimentações populistas de cariz totalitário e de afrontamento do regime democrático e constitucional.

Isto não é inédito e já aconteceu com um dos sectores de profissionais de saúde em Portugal.

Recusar o diálogo e não revitalizar as carreiras profissionais constituem ingredientes básicos para debilitar o SNS e o direito constitucional à saúde.

Apesar da constante reafirmação sindical de empenhamento na via negocial para superar as várias situações indesejáveis, o Ministério da Saúde nunca se disponibilizou para o diálogo.

Entretanto, a pandemia passou a ser a «desculpa» para a ausência de qualquer contacto institucional a pretexto das naturais restrições no combate à propagação viral.

Entrámos numa situação crítica que suscita enormes preocupações quanto ao seu desenlace.

A rutura é inevitável e está próxima. Uma situação desta gravidade não é sustentável por muito mais tempo.

Nem depois do trabalho sobre-humano desenvolvido pelos profissionais de saúde, ao longo de mais de um ano, no corajoso combate à pandemia levou a que o Ministério da Saúde modificasse a sua lamentável atitude política face ao diálogo e à negociação sindicais.

A Lista A que aqui apresentamos aos associados é proposta pelos atuais corpos gerentes e mantém os princípios da inclusão de colegas de variados campos de opinião política, tendo como denominador comum a defesa intransigente dos interesses socioprofissionais dos médicos, das Carreiras Médicas e do SNS de qualidade.

Com seriedade e rigor, só podemos assumir compromissos que dependam de nós.

Nesse sentido, os associados do Sindicato, em particular, e os médicos, em geral, podem estar certos que não pouparemos esforços na luta pelos nossos interesses e na procura de plataformas de entendimento com as várias organizações médicas, de modo a melhor potenciarmos os resultados dessa luta.

Teremos sempre a preocupação central de apresentarmos propostas fundamentadas e realistas e recusaremos qualquer tipo de instrumentalização da nossa insubstituível intervenção sindical.

No vazio de negociação por parte da tutela ministerial é inevitável que muitas reivindicações se mantenham atuais.

Política de Saúde

A Lista A defende:

  • O direito constitucional à saúde.
  • O SNS, através da sua redinamização e modernização, dotado de uma gestão pública competente e despartidarizada.
  • Retomar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, de maneira a que se promova uma efetiva articulação com os outros níveis prestadores de cuidados de saúde e que se impeça qualquer modalidade da sua absorção por modelos hospitalocêntricos.
    Simultaneamente, exigir a reformulação do modelo de mega ACES com o objetivo de retomar uma prestação de cuidados de saúde de maior proximidade com as populações.
  • A definição de uma Reforma Hospitalar com a criação de níveis intermédios de gestão em torno de centros de responsabilidade e de mecanismos de contratualização, a elaboração de uma Carta Hospitalar, a definição de uma rede de referenciação hospitalar e a rejeição da legislação de categorização de serviços e estabelecimentos hospitalares.
  • A Reforma da Saúde Pública, que capacite os seus serviços para responder a todas as situações que coloquem em risco a saúde coletiva das populações, bem como assegure a autonomia da sua intervenção corrente.
  • A rejeição do estatuto EPE, tendo em conta os resultados desastrosos e a impunidade de atuação das suas administrações.
  • A oposição clara às PPP, face à inexistência de qualquer vantagem para a melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde e ao facto de serem financiadas integralmente pelos dinheiros públicos e com claro aumento da despesa.
    As PPP existentes devem ser objeto de processos de avaliação regular quanto ao cumprimento integral dos contratos celebrados com o Estado.
  • A adoção de concursos públicos para o preenchimento dos cargos de direção e gestão dos serviços de saúde, bem como eleição dos cargos de direção técnica (diretor clínico).
  • Os diretores de serviço disporem de um limite de 3 mandatos (de 3 anos cada) e a sua nomeação ser efetuada na base de um contrato-programa sujeito a avaliação institucional e pelos próprios efetivos do respetivo serviço.
  • A implementação e avaliação de programas de melhoria contínua da qualidade em todos os serviços de saúde.
  • A adequada articulação entre os vários níveis de cuidados (primários, hospitalares e continuados) com a participação dos profissionais de saúde e dos cidadãos na definição de políticas e uma política de literacia em saúde.
  • Medidas de delimitação entre os vários sectores prestadores de cuidados de saúde e mecanismos de transparência no seu financiamento.
  • A oposição clara a quaisquer medidas de privatização dos serviços públicos de saúde.
  • A publicação da Lei do Ato Médico, para impedir a continuação de um vazio legal que tem servido para o Poder político tentar esvaziar algumas competências médicas, que só esta profissão está em condições técnico-científicas de prestar aos cidadãos.
  • A oposição às medidas governamentais que determinam a transferência de competências fundamentais em matéria da Saúde para as autarquias, tendo em conta que visam proceder a um desmantelamento efetivo do SNS.
  • A informatização integral do SNS.
  • O acompanhamento cuidadoso e criterioso da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à Saúde e seus determinantes.

Política de Emprego

A Lista A defende:

  • A Contratação Coletiva e a sua integral aplicação.
  • A existência de Acordos de Empresa em todas as PPP existentes.
  • A existência de Acordos de Empresa em todas as instituições de saúde de âmbito privado e social.
  • A oposição à existência de médicos sem especialidade.
  • A oposição à existência de contratos precários.
  • A oposição à celebração de contratos individuais de trabalho à revelia dos concursos públicos estabelecidos na Contratação Coletiva e nos Decretos-Lei (DL) n.º 176 e 177/2009.
  • A existência de uma maior celeridade na concretização dos concursos públicos de graduação e de provimento.
  • A definição de verbas específicas em cada instituição de saúde para a formação médica contínua, de modo a assegurar a independência técnico-científica da profissão.
  • A regulamentação urgente das matérias relativas ao risco, penosidade e insalubridade do exercício da profissão médica.
  • A criação de um seguro profissional em todos os serviços de saúde.
  • A oposição à celebração de contratos do Ministério da Saúde com empresas privadas de cedência de mão-de-obra médica, situação ainda mais agravada pelo facto de não existirem quaisquer mecanismos de avaliação e de controlo dos serviços por elas prestados.

Política Salarial

A Lista A defende:

  • O desencadeamento imediato da negociação de uma nova grelha salarial para os vários regimes de trabalho das Carreiras Médicas e do Internato.
  • A definição de uma política atrativa de incentivos para promover a fixação de médicos nas zonas mais periféricas do país.
  • Definição de um suplemento remuneratório para as deslocações dos médicos para mais de 50 km do seu local de trabalho de colocação.
  • O pagamento diferenciado do exercício das funções de Autoridade de Saúde.
  • O pagamento de percentagens salariais pelo desempenho de funções de chefia ou de direção de serviços.
  • Existência de um período do horário dedicado à orientação/formação do internato médico, com o pagamento de um correspondente suplemento salarial.
  • A implementação de um sistema específico e mais adequado da avaliação do desempenho como forma de assegurar a normal progressão nas posições remuneratórias, dadas as imposições das Leis n.º 12- A/2008 e 59/2008 para toda a Administração Pública.
  • A contabilização de 2 pontos por cada ano em que não se processou essa avaliação do desempenho para regularizar o processo de progressão nas posições remuneratórias por parte dos médicos.

Carreiras Médicas

A Lista A defende:

  • Sendo o Internato Médico a etapa crucial no posterior desenvolvimento do percurso profissional dos médicos, deve existir uma avaliação rigorosa e fundamentada das necessidades previsionais de novos médicos nas várias especialidades e a aplicação de uma correta e transparente política de numerus clausus nas Faculdades de Medicina.
  • A revisão da legislação do Internato Médico e a sua substituição por um enquadramento que devolva a esta etapa formativa a qualidade e as garantias que anteriormente estiveram asseguradas.
  • A defesa do Internato Médico como o primeiro grau das Carreiras Médicas
  • A defesa da manutenção do Ano Comum.
  • A exigência da prévia divulgação dos mapas de vagas para cada concurso.
  • A garantia de que os mapas de vagas contemplem integralmente as reais capacidades formativas dos serviços.
  • A inequívoca oposição a que o Internato Médico seja efetuado em estabelecimentos privados ou em PPP que não possuam contratação coletiva negociada nem o sistema de carreiras médicas.
  • A oposição veemente que os médicos internos sejam utilizados para colmatar lacunas dos serviços à custa da qualidade da sua formação.
  • A oposição veemente às tentativas para fazer retornar os internatos voluntários à Ordem dos Médicos.
  • A defesa intransigente da titulação única contra todas as formas tendentes à sua liquidação.
  • A manutenção do enquadramento laboral coincidente com as Carreiras Médicas.
  • A participação de representantes sindicais na Comissão Nacional do Internato Médico.
  • A negociação imediata de uma nova grelha salarial específica para o Internato Médico em articulação com a negociação equivalente para as Carreiras Médicas.


Internato Médico

A Lista A defende:

  • Sendo o Internato Médico a etapa crucial no posterior desenvolvimento do percurso profissional dos médicos, deve existir uma avaliação rigorosa e fundamentada das necessidades previsionais de novos médicos nas várias especialidades e a aplicação de uma correta e transparente política de numerus clausus nas Faculdades de Medicina.
  • A revisão da legislação do Internato Médico e a sua substituição por um enquadramento que devolva a esta etapa formativa a qualidade e as garantias que anteriormente estiveram asseguradas.
  • A defesa do Internato Médico como o primeiro grau das Carreiras Médicas
  • A defesa da manutenção do Ano Comum.
  • A exigência da prévia divulgação dos mapas de vagas para cada concurso.
  • A garantia de que os mapas de vagas contemplem integralmente as reais capacidades formativas dos serviços.
  • A inequívoca oposição a que o Internato Médico seja efetuado em estabelecimentos privados ou em PPP que não possuam contratação coletiva negociada nem o sistema de carreiras médicas.
  • A oposição veemente que os médicos internos sejam utilizados para colmatar lacunas dos serviços à custa da qualidade da sua formação.
  • A oposição veemente às tentativas para fazer retornar os internatos voluntários à Ordem dos Médicos.
  • A defesa intransigente da titulação única contra todas as formas tendentes à sua liquidação.
  • A manutenção do enquadramento laboral coincidente com as Carreiras Médicas.
  • A participação de representantes sindicais na Comissão Nacional do Internato Médico.
  • A negociação imediata de uma nova grelha salarial específica para o Internato Médico em articulação com a negociação equivalente para as Carreiras Médicas.

 

Organização Sindical e Reforço do Sindicalismo Médico

A Lista A defende:

  • A melhoria da estruturação do trabalho sindical nas duas regiões autónomas.
  • A eleição de Delegados Sindicais em todos os estabelecimentos de saúde.
  • A constituição de comissões sindicais específicas por áreas concretas de intervenção.
  • A definição de um calendário de iniciativas de debate a realizar na sala de reuniões da sede do nosso Sindicato.
  • Organizar regularmente debates por videoconferência sobre temas de particular interesse para uma mais dinâmica abordagem dos problemas que afetam os legítimos interesses dos médicos.
  • A definição de um conjunto de iniciativas para aumentar continuamente o número de associados.
  • A dinamização e atualização permanente do site do nosso Sindicato e das redes sociais.
  • A manutenção da posição de princípio quanto ao desenvolvimento de esforços para assegurar plataformas de entendimento e convergência com outras organizações médicas, no rigoroso respeito pelas suas atribuições e competências específicas.
  • A manutenção dos contactos e da colaboração com a CGTP-IN e com a UGT, tendo em conta que o nosso Sindicato não está filiado em qualquer das centrais sindicais.
  • A manutenção e o aprofundamento dos contactos com as outras organizações sindicais da Saúde e da Administração Pública.
  • O estabelecimento de contactos regulares com as Associações de Estudantes de Medicina.
  • O estabelecimento de contactos com as organizações médicas dos vários países dos PALOP.

 

Pela Defesa do Direito Constitucional à Saúde

Pela Defesa do SNS

Pela Defesa das Carreiras Médicas

Pela Defesa da Formação Médica Especializada

Pela Defesa da Contratação Coletiva

Pela Defesa da Dignidade do Exercício Profissional

Pela Defesa da Liberdade Sindical

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