Decreto-Lei n.º 22-A/20211
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 4/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A159432400
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março

 

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência

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