Atestados da Carta de Condução

A Direção do SMZS/FNAM repudia firmemente a obrigatoriedade da efetivação eletrónica das cartas de condução pelos médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF), pois que a sua realização criará um trabalho administrativo suplementar, dentro do horário normal dos médicos, agravando de sobremaneira a sua atividade clínica diária.

Quando as chefias dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e Unidades de Saúde Familiar (USF) impõem, cada vez mais, tempos de atendimento de duração limitada aos 15 minutos, os médicos de MGF, que escasseiam na região Sul no atendimento normal nos Cuidados Primários, terão a sua vida infernizada.

Esta atitude administrativista e abusiva gerará conflitos e o agravamento da qualidade assistencial no atendimento dos utentes nas consultas programadas ou de urgência, não respeitando o acordo estabelecido com o Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos na criação de um Instituto próprio para a resolução das cartas de condução.

A Direção apela aos seus associados em particular e a todos médicos em geral que se recusem a passar esses atestados no tempo normal de trabalho, envidando todo o apoio jurídico necessário para quem se opuser a tal medida.

Lisboa, 28 de Dezembro 2017

O novo código de ética aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed) acaba com os pagamentos diretos a médicos. Isto pode significar uma redução da transparência e um aumento da opacidade.

Assim, substitui-se a transparência sobre quem recebe e dá (ou seja, as empresas farmacêuticas) por um sistema em que só uma parte o faz (as empresas, as associações e as sociedades científicas).

Desta forma deixamos de ter a possibilidade de verificar quem são os beneficiados pelas empresas e quem tem, por essa razão, um conflito de interesses enquanto agente público que «compra» (através de concursos públicos) ou que «aconselha» (em propostas de orientação para médicos e normas de orientação clínica).

Esta proposta retira do espaço público o conhecimento sobre os verdadeiros beneficiados e sujeitos de influência. Fica a dúvida se esta prática se irá estender as sociedades e associações científicas que assim poderiam passar a servir de biombo a esses benefícios.

O Jornal de Negócios publicou hoje uma extensa análise ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde são analisados uma série de dados estatísticos sobre os cuidados e os problemas do SNS.

É de realçar um aumento da produtividade, quantificável pelos dados disponibilizados no artigo, e da procura, não estimada pela gestão do SNS.

Por outro lado, e muito negativamente, destaca-se o desinvestimento na saúde, a ausência de estratégias de prevenção e de melhoria da qualidade de vida (ou seja, os anos vividos de boa saúde) e o valor desproporcionado da despesa que é paga pelos cidadãos portugueses face a cidadãos de outros países europeus.

A direção do SMZS/FNAM acabou de assinar pelas 20 horas do dia 20 de Dezembro um novo acordo de empresa com grupo Melo que tem a PP da Saúde do Hospital de Vila Franca. Estiveram presentes os 2 sindicatos signatários do mesmo fazendo-se representar pela direção do SMZS os médicos João Proença e Lancie de Sousa, devidamente acompanhados na parte jurídica pela Dra. Ana Roque.

Este acordo firmado hoje após dezenas de reuniões preparatórias durante 2 anos, permite de imediato aos sócios do sindicato a sua adesão, sobretudo os dos CITS de direito privado. Neste acordo estão plasmados os índices remuneratórios nas diferentes categorias da carreira médica, a saber assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior; a regulamentação dos tempos de trabalho semanal, horas incomodas de fim de semana e feriados, horas extra, descansos compensatórios, regime de férias e direitos de paternidade e maternidade.

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