Numa sentença do passado dia 15 de fevereiro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa anulou, por vício de violação de lei, um despacho de um vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT que, em janeiro de 2013, havia indeferido um requerimento de uma médica, de medicina geral e familiar, que solicitou a alteração do seu horário de trabalho, de 35 para 42 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

A respetiva ação administrativa, instaurada por uma médica associada do SMZS, foi patrocinada pela Dra. Ana Roque.

No dia 8 de fevereiro, os Sindicatos Médicos – a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) – reuniram com o Ministério da Saúde (MS). Esta reunião ocorreu após vários meses de silêncio por parte do MS, que interrompeu unilateralmente o processo negocial.

Na reunião, estiveram presentes a Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos, e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo. Constatamos que a substituição de alguns dos elementos da delegação não representou qualquer evolução na posição governamental

Os pontos que a FNAM considera imprescindíveis, como a negociação da carreira médica e da grelha remuneratória, a diminuição da lista de utentes dos médicos de família e os limites do trabalho urgente e extraordinário, continuam sem qualquer contraproposta por parte do Ministério da Saúde. Estes pontos continuam a ser os mesmos que motivaram duas greves no ano passado.

Em Lisboa existem 684.330 cidadãos sem médico de família atribuído, segundo os dados oficiais registados e acessíveis no Portal do SNS. Enquanto isto, mais de 100 médicos de família aguardam pelo concurso de entrada na carreira. Este número de médicos é suficiente para, só em Lisboa, serem satisfeitas um quarto das necessidades actuais em médicos de família na região.

Entende o Ministério da Saúde e o seu parceiro, o Ministério das Finanças, que não existe premência em dotar o Serviço Nacional de Saúde dos recursos para o cumprimento das suas obrigações. Esta postura revela um desprezo e uma negligência cívica inqualificável.

A Federação Nacional dos Médicos mostra-se surpreendida com a exclusão total dos representantes médicos da revisão da Lei de Bases da Saúde, mesmo que reconheça a urgência do projecto legislativo e a vontade de alargar aos representantes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Seguramente incentivado pela publicação recente do livro Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde, de António Arnaut e João Semedo, o Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2018, criou a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, e designou os seus membros.

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