Após a decisão do encerramento da Maternidade e do departamento de Neonatologia do Hospital do SAMS, o Sindicato de Médicos da Zona Sul (SMZS) esteve presente na reunião da Comissão de Trabalhadores do SAMS, partilhando as preocupações dos trabalhadores, apoiando as suas decisões e disponibilizando os seus serviços a favor da luta pelo futuro do SAMS.

Decorreu no dia 20 de fevereiro de 2018, no Hospital do SAMS, o plenário dos trabalhadores convocado pela Comissão de Trabalhadores do SAMS (CT). Foram também convidadas a estarem presentes as Direções dos Sindicatos dos trabalhadores do SAMS.

O assunto primordial debatido foi o recente anúncio pelo Diretor Clínico do SAMS do encerramento da Maternidade e do Departamento de Neonatologia do Hospital do SAMS, a partir do dia 31 de março de 2018. Esta nova decisão surge na sequência do anterior fecho da Clínica SAMS de Setúbal e da Urgência de Pediatria do Hospital do SAMS.

Hoje, 22 de Fevereiro de 2018, pelas 14h30, a FNAM juntou-se à iniciativa de um grupo de médicos recém-especialistas que foi à Assembleia da República entregar uma Carta Aberta à Comissão de Saúde. Em causa está a não abertura de concurso para colocar nos estabelecimentos do SNS mais de 700 médicos que terminaram a especialidade em Abril e Outubro de 2017.

A FNAM já anteriormente questionou o Ministério da Saúde em relação ao inexplicável atraso na abertura destes concursos. Apoia esta iniciativa e exige do Ministério da Saúde uma resposta e a abertura de concursos para colocar em hospitais e unidades de saúde pública os médicos especialistas que aí são tão necessários!

Medicina

A FNAM defende que após 30 dias da finalização do internato e na ausência de publicação de procedimento concursal, todos os recém-especialistas reclamem os créditos salariais de Assistente Hospitalar.

Recordando o princípio elementar de que «para trabalho igual ou de valor igual, salário igual», é legalmente inadmissível que um recém-especialista a quem seja determinada a realização das funções correspondentes à categoria de assistente não receba a correspondente contrapartida remuneratória, enquanto aguarda pelo procedimento concursal para além do prazo de 30 dias (aprovado a  9 de Fevereiro de 2018, no Parlamento), e cujos atrasos não lhe podem ser imputados e decorrem da ineficiência da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e do Ministério da Saúde.

Neste período, os médicos recém-especialistas que optam por permanecer no SNS, exercem efectivamente e por determinação superior as funções correspondentes à categoria de assistente, pelo que é posição da FNAM que têm de ser remunerados como tal, devendo receber pela base da Tabela Salarial Única da Carreira Médica, isto é, 2.746,24€ mensais, tal como todos os seus colegas que desempenham diariamente as mesmas funções e estão sujeitos aos mesmos deveres laborais.

Tal não é a posição da Administraçã Regional de Saúde Centro (ARSC) que considera, numa carta de resposta ao Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC), «o ingresso na carreira apenas acontece na sequência de um procedimento concursal» e só nessa altura é que poderá ser atribuída a categoria de Assistente Hospitalar e a consequente actualização remuneratória. Ora, é sabido que os procedimentos concursais têm sofrido atrasos intoleráveis e os recém-especialistas não devem por isso ser penalizados.

Relativamente a este assunto, pronunciou-se a Provedoria de Justiça, num parecer:

«[...] quanto à questão relativa às funções exercidas e à remuneração auferida no período compreendido entre o final do internato médico e a contratação como assistentes, importa sublinhar que, se os médicos internos continuam a exercer funções, no referido período, ao abrigo do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto inicialmente celebrado - por força do qual ficaram sujeitos a um determinado regime remuneratório —, então não lhes pode ser exigido que exerçam funções correspondentes à categoria de assistentes.

18. Ou seja, no decurso da execução do contrato de trabalho celebrado enquanto internos, os médicos devem auferir a retribuição prevista no regime do internato médico; não lhes podendo ser exigido que exerçam as funções correspondentes à categoria de assistentes sem a correspondente contrapartida remuneratória.»

Sendo cada vez mais frequentes as queixas relativamente à retribuição dos médicos recém-especialistas no período entre a conclusão do internato com aprovação e a efectiva colocação por via de concurso público, a FNAM defende que após 30 dias da finalização do internato e na ausência de publicação de procedimento concursal, todos os recém-especialistas médicos a quem foi efectivamente determinado o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente (tal e como se encontra definida nas cláusulas 9.ª e seguintes dos dois Acordos Colectivos de Trabalho Médico) e não foram retribuídos como tal, assim como trabalhadores médicos que estiveram na mesma situação há menos de um ano que reclamem os créditos salariais de Assistente Hospitalar validamente formados na sua esfera jurídica, não prescritos e não pagos.

Para avançar com o processo judicial de reclamação dos créditos salariais, devem marcar consulta com o Gabinete Jurídico do SMZS.

Num acórdão do passado dia 31 de janeiro, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) reconheceu total razão ao SMZS no recurso que apresentou contra uma decisão do Tribunal de primeira intância e, em consequência, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa do processo ao TACL a fim de prosseguir os seus termos até final.

“Salvo o devido respeito pelo decidido na 1.ª instância, entendemos que o aí decidido não se pode manter na ordem jurídica, porquanto não decorre do ACT n.º 2/2009, de 13/10, publicado no DR, II série, de 13/10/2009, que as partes se tenham obrigado a constituir tal comissão arbitral, limitando-se, antes, a prever a possibilidade da sua constituição, conforme decorre da sua cláusula 48.ª, a que acresce a circunstância da mesma comissão não haver sido constituída, como bem refere o Sindicato recorrente nas suas alegações.

E assim sendo, não pode ser exigido qualquer “recurso prévio à arbitragem voluntária”, conforme sustentado pela decisão recorrida, sendo naturalmente possível o recurso imediato aos tribunais administrativos por parte do Sindicato recorrente”.

O processo irá regressar, pois, ao tribunal de 1.ª instância, a fim ser apreciada e julgada a questão de fundo.

LER INFORMAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DO SMZS

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