Médico

Comunicado FNAM-SIM sobre a «compensação» aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à pandemia

No estrito cumprimento formal da legislação que confere às associações sindicais os direitos de audiência e de negociação em matérias de âmbito laboral, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde ouviu, durante cerca de três quartos de hora, os Sindicatos Médicos – Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) – sobre a regulamentação que o Governo entende fazer a propósito do art. 42.°-A da Lei do Orçamento de Estado para 2020, a respeito da «compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19».

Esta lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e, na altura, saudada pelos Sindicatos Médicos, na medida em que exprime um módico de justiça reparadora.

A FNAM e o SIM não podem deixar de notar que as soluções que o Secretário de Estado hoje apresentou aos Sindicatos Médicos, genericamente, acham-se aquém das menores expectativas dos trabalhadores médicos, não só porque se restringe o universo daqueles que serão elegíveis para a dita «compensação», mas também porque essa mesma «compensação» se reporta apenas ao período de vigência do estado de emergência que vigorou em março e abril, não contemplando o enorme esforço da Classe a partir dessa data, até ao presente, e, ainda menos, no tempo presente e no futuro que se prognostica.

A FNAM e o SIM manifestaram ao membro do Governo a sua vigorosa oposição ao que, até ao momento, apenas oralmente, lhes foi apresentado, reafirmando que esta «compensação» tem de ser atribuída a todos os profissionais de saúde, no caso a todos os trabalhadores médicos do SNS, não sendo aceitável que o Ministério da Saúde use critérios discricionários, que nada mais representam do que a inexorável recusa em atribuir um genuíno, e totalmente merecido, reconhecimento aos profissionais de saúde que têm estado «envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19»

A FNAM e o SIM lamentam que esta suposta regulamentação apenas tenha lugar quando o Ministério da Saúde se sente pressionado e após a Ministra da Saúde ter anunciado publicamente que as férias dos profissionais de saúde serão, pura e simplesmente, suspensas!

Os Sindicatos Médicos, por outro lado, mantêm a denúncia da incompreensível recusa da Ministra da Saúde em dialogar, desde que este Governo tomou posse.

A FNAM e o SIM também criticam a persistente falta de cumprimento da lei, com as sucessivas medidas avulsas restritivas da liberdade e das leis e convenções laborais, a que se tem vindo a assistir nos locais de trabalho a coberto de alterações – inexistentes – do quadro jurídico no presente estado de emergência decretado em Portugal.

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