Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Legislação
Decreto-Lei n.º 118/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503934
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503935
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503937
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Despacho n.º 11976/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13 117366248
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018