Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03108250528
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira