Despacho n.º 540/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega, nos dirigentes máximos das entidades do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
