Minuta para declínio de responsabilidade civil por qualquer acidente ou incidente lesivo do direito à proteção da saúde dos cidadãos, resultante da deficiente organização e gestão do serviço e/ou da insuficiência ou inadequação das condições de trabalho disponibilizadas, em matéria de recursos humanos, logísticos e materiais.

Nota importante: A minuta, por si só e sem mais, não garante, direta e automaticamente, a exclusão da responsabilidade civil do(a) médico(a).
Para mais informações, contactar o SMZS

Minuta  Médicos Hospitalares

Minuta Médicos de Família

A Comissão Executiva da FNAM, reunida a 28 de março de 2018, vem tornar pública a sua indignação sobre a atitude deste ministério que, mais uma vez, sem apresentar qualquer justificação, adia a reunião agendada para hoje.

Constata-se objetivamente a recusa em negociar e o total desrespeito e falta de consideração pelos médicos.

A FNAM reitera as suas reivindicações, já tornadas, públicas para as quais continua sem obter qualquer resposta.

Este Ministério da Saúde não nos dá alternativa que não seja mantermos as formas de luta já anunciadas, nomeadamente a greve agendada para os dias 8, 9 e 10 de Maio!

O grupo privado que gere o Hospital de Cascais/PPP aprovou um “ Regulamento Interno de utilização e conservação do fardamento e cacifo” que é um exemplo escandaloso de prepotência e de militarização da vida hospitalar.

Esse grupo privado aprovou, com a data de 16/10/2017, o referido regulamento que agora chegou ao nosso conhecimento.

A par de medidas do senso comum a nível de higiene e de aspetos vulgares do fardamento, surgem medidas chocantes que revelam conceções de puro totalitarismo a lembrar países onde imperam os fundamentalistas religiosos.

A título de exemplos, importa referir:

Face ao inadmissível arrastamento negocial e à atitude deliberada das delegações ministeriais/governamentais de boicotar a discussão e a resolução dos vários problemas reivindicativos, entendeu o Conselho Nacional da FNAM que se tornava urgente adoptar uma posição de força, tendo por isso decidido marcar uma greve de 3 dias para o mês de Abril.

No entanto, sempre considerámos que a unidade dos médicos deveria ser salvaguardada, esgotando todas as possibilidades de convergência entre as 2 organizações sindicais e entre estas e a Ordem dos Médicos e demais estruturas.

Nesse sentido, realizaram-se reuniões, onde foram debatidas as diferentes perspectivas, procurando sempre privilegiar a unidade de acção.

Como resultado directo desses esforços de convergência foi tomada a decisão se fazer mais uma greve conjunta para os dias 8, 9 e 10 de Maio.

Para a FNAM, a unidade dos médicos e das suas organizações não é um recurso panfletário, mas corresponde a uma determinação programática.

Para a FNAM, a unidade faz-se entre diferentes, e por isso torna-se incontornável discutir as diferenças e saber, sem clubismos estéreis, encontrar os denominadores comuns, na certeza de que a gravidade dos problemas que nos afectam e dos ataques em curso para desintegrar a profissão médica e alienar competências próprias dos médicos atingiram níveis alarmantes que não permitem divisões evitáveis na acção reivindicativa.

Quando os interesses dos médicos se sobrepõem a quaisquer outros, os esforços de convergência são sinais de maturidade e de elevado sentido de responsabilidade.

A Greve marcada para Maio constitui um inequívoco exemplo desses esforços.

Lisboa, 20/3/2018

A Comissão Executiva da FNAM

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