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Pelo quarto ano consecutivo, as vagas abertas para formação especializada no concurso de 2018 ficam aquém das necessidades, deixando de fora quase 700 candidatos que concluem o Ano Comum. Uma situação que se tem vindo a agravar desde 2015, ficando a cada ano que passa um maior número de jovens médicos sem acesso à especialidade.

Recorde-se que no concurso de ingresso no Internato Médico de 2015 ficaram de fora da formação especializada 114 médicos internos pela primeira vez na história do nosso país. A situação só foi regularizada três anos depois, com a abertura de um concurso extraordinário que acabou por só abranger 71 médicos, uma vez que os restantes acabaram por ter de procurar outras soluções, como a vinculação a unidades privadas ou a emigração. Em 2016, a diferença entre o número de vagas e de candidatos mais do que duplicou para 370 e em 2017 essa lacuna foi de 635. Este ano, o cenário repete-se, com 1.665 vagas para 2.341 candidatos. São mais 676 jovens médicos com o seu futuro adiado. São mais milhares de utentes que ficam sem resposta às suas necessidades.

Na Medicina Geral e Familiar, onde assenta o pilar do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e onde existem grandes carências, com milhares de utentes sem médico de família, também as vagas têm vindo em decrescendo, com perda de 34 lugares desde 2015.

Trata-se de mais do que uma depauperação progressiva da formação especializada. É um verdadeiro boicote, em linha com o novo Regime Jurídico do Internato Médico, que promove a indiferenciação, a precariedade laboral e a contratação a baixos custos, que o Sindicato tem vindo a denunciar. É também um sintoma de que é necessário travar a fuga de especialistas do SNS, pois são estes colegas quem tem capacidade para formar os médicos mais novos.

Simultaneamente, o Regulamento do Internato Médico abre a possibilidade de médicos sem formação especializada serem usados pelas empresas, o Decreto-Lei que regulamenta a abertura de concursos atempada - já aprovado por todos os partidos, com excepção do PS - não sai da Comissão de Saúde e não abrem concursos para médicos especialistas, justificando a falta de formadores para os internos.

O Governo não pode continuar a apostar em médicos indiferenciados - e vender gato por lebre aos utentes, que são acompanhados e tratados por médicos que não têm a formação especializada necessária. Sem médicos especialistas, o SNS perde capacidades formativas e perde qualidade.

A «Convenção Nacional de Saúde» anunciada para os próximos dias 7 e 8 de Junho visa, segundo os seus promotores «Criar um Pacto para a Saúde em Portugal». Com este objectivo, anuncia-se a constituição de uma plataforma permanente de debate ao longo dos próximos anos onde, pode ler-se na carta de missão, todos os parceiros em Saúde e todos os cidadãos podem contribuir para definir o futuro da Saúde em Portugal.

Esta iniciativa é promovida pelas Ordens Profissionais e por um «Conselho Superior» constituído por cerca de setenta instituições oriundas dos mais diversos sectores: empresarial, público, social, ordens e associações profissionais. 

A FNAM vê com séria preocupação a realização desta convenção, para a qual não foram convidadas organizações sindicais, nem estruturas que ao longo dos anos mais se têm empenhado na defesa do Serviço Nacional de Saúde, conquista de Abril. Esta preocupação acentua-se pelo facto de no respectivo programa ser evidente a ausência do debate em torno dos Cuidados de Saúde Primários / Saúde Pública / Cuidados Continuados, quando estes são considerados a nível mundial essenciais e base de qualquer serviço de saúde.

Para além desta grave e inexplicada «amputação», a FNAM vê ainda com grande preocupação que, não se tendo ainda dado início aos trabalhos, seja já anunciado no final do programa a «Apresentação da Agenda da Saúde para a Década», sessão em que pontifica o Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada. Ora, como todos sabemos e é público, o Dr. Óscar Gaspar vem defendendo em diversos artigos de opinião a substituição do actual modelo da Serviço Nacional de Saúde por algo a que designa por Sistema Nacional de Saúde. 

Pretende-se assim, a coberto da sigla SNS, consagrar um modelo de saúde concorrencial entre prestadores públicos e privados, subvertendo o princípio de complementaridade do sector privado, convencionado e social, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do SNS, 56/79.

Em virtude do exposto, a FNAM expressa desde já as suas mais sérias reservas quanto a quaisquer conclusões que venham a ser tiradas da referida reunião, bem como à legitimidade democrática de qualquer proposta de revisão dos princípios em que assenta o actual modelo de Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão de Saúde da Assembleia da República discutiu, no passado dia 23 de Maio, as apreciações parlamentares do BE e do PCP ao novo regime jurídico do internato médico, que estabelece uma série de alterações, nomeadamente o pagamento de 90 euros pela prova de acesso à especialização.

Todas as propostas, quer do BE quer do PCP, que propunham um contínuo entre todo o processo do internato médico, desde a entrada até ao fim da especialidade (tal com a FNAM sempre tem defendido) e que poderiam diminuir a indiferenciação e a precariedade, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS.

Este regime agora aprovado põe em causa um dos pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde: a especialização médica.

O PCP apresentou também uma proposta que obrigaria à abertura de concursos no prazo máximo de 30 dias após a homologação da lista classificativa final do internato médico (rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD) e outra proposta sobre a definição do horário normal de trabalho em 35 horas semanais, que teve o mesmo resultado, mantendo-se, portanto, a proposta do Governo que fixa o horário em 40 horas semanais.

Desta maneira, o Governo continua a agravar as condições de trabalho dos médicos, particularmente dos mais jovens, pondo em causa a qualidade da formação médica e dos cuidados de saúde, bem como a própria sustentabilidade do SNS, ao não garantir que os nossos utentes são tratados e acompanhados por médicos especialistas.