O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de uma ação instaurada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM), em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos de uma médica de Medicina Geral e Familiar, sua associada, proferiu decisão no dia 7 de janeiro.
O Tribunal aplicou diretamente o princípio constitucional de «a trabalho igual, salário igual», reconhecendo que um médico que tenha obtido o grau de especialista e passe a exercer funções sem supervisão técnica, em regime de 40 horas semanais, desempenhando funções materialmente idênticas às de um assistente da carreira médica, tem direito a auferir, até ao seu provimento nessa categoria, a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente.
Esta decisão judicial constitui uma afirmação clara dos direitos dos médicos e reforça a posição que o SMZS-FNAM tem vindo a defender de forma consistente e intransigente: não é admissível que médicos especialistas, a desempenhar plenamente funções da carreira médica, continuem a ser remunerados de forma inferior.
O SMZS-FNAM continuará a intervir por todos os meios legais e institucionais ao seu dispor para garantir o respeito pelo princípio constitucional da igualdade, combatendo práticas injustas e exigindo o reconhecimento efetivo dos direitos laborais e remuneratórios dos seus associados.