Arquivo Jurídico
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Minuta de responsabilidade civil Médicos Hospitalares Médicos de Família |
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FAQs
Avaliação de Desempenho. Progressão Remuneratória Obrigatória Unidades de Saúde Familiar. Gestão. Ano de 2018 |
Reclamação do pagamento aos médicos especialistas que exercem funções da categoria de assistente
Informação Formulário Inrtutório |
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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado Minuta para |
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Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias Medicina Geral Carreira Parecer/FNAM |
Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT Médicos com CTFP |
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT Médicos com CTFP |
FNAM emitiu pré-aviso que oficializa greve de médicos para 8, 9 e 10 de Maio
Os sindicatos integrados na Federação Nacional dos Médicos enviaram esta tarde o pré-aviso de greve para o Ministério da Saúde, oficializando a greve dos dias 8, 9 e 10 de Maio.
São vários motivos que levam os médicos à greve, após o impasse das negociações com o Ministério da Saúde. Entre os objectivos da greve, destacam-se o desencadeamento imediato do processo de revisão da carreira médica e das respectivas grelhas salariais, bem como o descongelamento imediato da progressão da carreira médica e a criação de um estatuto profissional de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos, com a diminuição da idade da reforma.
O combate à existência de médicos indiferenciados, definindo um conjunto de medidas que garanta o acesso à formação médica especializada, é outro dos objectivos, particularmente após a aprovação do regime jurídico do internato médico.
A diminuição do trabalho suplementar anual, das actuais 200 horas para as 150 horas, em conformidade com a restante Função Pública, o limite de 12 horas de trabalho semanal em Serviço de Urgência e o reajustamento das listas de utentes dos Médicos de Família, de 1.900 para 1.550 utentes, são ainda outras reivindicações da FNAM.
Num contexto de atrasos na abertura de concursos para os médicos recém-especialistas, a FNAM também defende a abertura atempada desses concursos, bem como a abertura imediata dos vários concursos de progressão na carreira médica e dos concursos de mobilidade e de provimento.
O aviso prévio de greve também define os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis. Assim, o trabalho médico estará assegurado como em qualquer domingo ou feriado, garantindo, também, a prestação de cuidados como a quimioterapia e radioterapia, a diálise, a urgência interna, a imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue e recolha de órgãos e transplantes, os cuidados paliativos em internamento, a punção folicular e os actos indispensáveis para a dispensa de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar.
Todos os médicos podem aderir livremente à greve, mesmo os que não são sindicalizados, não devendo os mesmos comparecer ao serviço nem assinar as folhas de ponto.
Minuta de responsabilidade civil
Minuta para declínio de responsabilidade civil por qualquer acidente ou incidente lesivo do direito à proteção da saúde dos cidadãos, resultante da deficiente organização e gestão do serviço e/ou da insuficiência ou inadequação das condições de trabalho disponibilizadas, em matéria de recursos humanos, logísticos e materiais.
Nota importante: A minuta, por si só e sem mais, não garante, direta e automaticamente, a exclusão da responsabilidade civil do(a) médico(a).
Para mais informações, contactar o SMZS
Ministério desmarca reunião agendada com os Sindicatos Médicos
A Comissão Executiva da FNAM, reunida a 28 de março de 2018, vem tornar pública a sua indignação sobre a atitude deste ministério que, mais uma vez, sem apresentar qualquer justificação, adia a reunião agendada para hoje.
Constata-se objetivamente a recusa em negociar e o total desrespeito e falta de consideração pelos médicos.
A FNAM reitera as suas reivindicações, já tornadas, públicas para as quais continua sem obter qualquer resposta.
Este Ministério da Saúde não nos dá alternativa que não seja mantermos as formas de luta já anunciadas, nomeadamente a greve agendada para os dias 8, 9 e 10 de Maio!
Hospital de Cascais impõe regulamento marcial
O grupo privado que gere o Hospital de Cascais/PPP aprovou um “ Regulamento Interno de utilização e conservação do fardamento e cacifo” que é um exemplo escandaloso de prepotência e de militarização da vida hospitalar.
Esse grupo privado aprovou, com a data de 16/10/2017, o referido regulamento que agora chegou ao nosso conhecimento.
A par de medidas do senso comum a nível de higiene e de aspetos vulgares do fardamento, surgem medidas chocantes que revelam conceções de puro totalitarismo a lembrar países onde imperam os fundamentalistas religiosos.
A título de exemplos, importa referir: