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Arquivo Jurídico

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Portaria n.º 271/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12108132047

SAÚDE

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Despacho n.º 7788/2017 - Diário da República n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05 108100900

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Autoriza o Ministério da Saúde, no que respeita à área de medicina geral e familiar - avaliação final do internato médico, 1.ª época de 2017, a desenvolver o procedimento simplificado de seleção, tendo em vista a constituição de até 290 relações jurídicas de emprego

Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07107963496

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Despacho n.º 6668/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02 107794485

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

Aviso n.º 8406/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27 107761617

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação dos júris no âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica, aberto pelo Aviso n.º 1146-B/2015, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2015