Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
SAÚDE E MAR
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas