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Arquivo Jurídico

sindicalizese

Minuta de responsabilidade civil

Médicos Hospitalares
Médicos de Família
Reclamação do pagamento aos médicos especialistas que exercem funções da categoria de assistente
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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minuta para
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compensatório

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

Medicina Geral 
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n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
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Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

Portaria n.º 141/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18115344086

SAÚDE

Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)