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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minuta para
descanso
compensatório

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

Medicina Geral 
e Familiar
Carreira 
Hospitalar
Parecer/FNAM 
n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

Despacho n.º 1458/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09 

Delegação de competências da Secretária de Estado da Saúde no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Jorge Espiga Alexandre

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Subdelegação de competências da Secretária de Estado da Saúde no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.