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Arquivo Jurídico

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Minuta de responsabilidade civil

Médicos Hospitalares
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Reclamação do pagamento aos médicos especialistas que exercem funções da categoria de assistente
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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
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Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
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Despacho n.º 1458/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série II de 2018-02-09 

Delegação de competências da Secretária de Estado da Saúde no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Jorge Espiga Alexandre

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Subdelegação de competências da Secretária de Estado da Saúde no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.