Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791610
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes