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Arquivo Jurídico

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Despacho n.º 10285/2017 - Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27 114251215

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) deverá assegurar a realização de vigilância laboratorial da qualidade da água, para pesquisa e identificação da Legionella, em todas as unidades de prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da execução do Programa de Intervenção Operacional de Prevenção Ambiental de Legionella

Portaria n.º 359/2017 - Diário da República n.º 223/2017, Série I de 2017-11-20114223781

SAÚDE

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

Deliberação (extrato) n.º 965/2017 - Diário da República n.º 213/2017, Série II de 2017-11-06 114152362

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Subdelegação de competências - Administradores Hospitalares

Despacho n.º 9396/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100001

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT)

Despacho n.º 9397/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25 114100002

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde