Cartaz do webinar sobre o DL das USF

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) organiza um webinar sobre o Decreto-Lei das Unidades de Saúde Familiar (USF), que conta com a participação do serviço jurídico da FNAM, de forma a que todos os colegas tenham consciência da realidade legislativa e que colocam as suas dúvidas e questões sobre o assunto.

O webinar tem lugar na próxima terça-feira, 5 de dezembro, pelas 21h00, e pode ser acedido aqui: https://meeting.zoho.eu/meeting/register?sessionId=1253610127

Equipa negocial do Ministério da Saúde

Depois de 19 meses e de 36 reuniões negociais, o Ministério da Saúde (MS) e o Governo falharam aos médicos, aos utentes e ao país. Com o caos instalado de Norte a Sul do território, com 40 hospitais com os Serviços de Urgência (SU) fortemente condicionados, e com meio milhar de jovens médicos a não escolherem o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a sua formação, o legado de Manuel Pizarro e de António Costa não faz justiça ao SNS que António Arnaut criou, levando-o ao colapso. A equipa ministerial não absorveu as soluções apresentadas pela FNAM, pelo que o MS e o Governo devem assumir a responsabilidade pela crise que o SNS atravessa, produto exclusivo da sua intransigência, inflexibilidade, má-fé e incompetência. É este o legado que o Governo deixa à população. O acordo proposto é um mau acordo e não vai ser capaz de fixar médicos no SNS.

A intransigência do MS dá o empurrão final para que os médicos saiam do SNS e vai agravar ainda mais o momento dramático com o encerramento, total ou parcial, de quase 40 Serviços de Urgência (SU) de Norte a Sul do país, por falta de médicos. O Ministério de Manuel Pizarro e o Governo de António Costa deixaram, de vez, a saúde da população para trás, e devem ser responsabilizados por todas as consequências.

A FNAM pode concluir que o MS faltou à verdade quando anunciou aproximações com as reivindicações com os médicos, pois foi apenas seu objetivo cumprir ao milímetro as intenções legislativas, com a publicação unilateral de um novo regime de trabalho, a Dedicação Plena (DP), que fere a Constituição e viola as diretivas europeias no que respeita o direito do trabalho.

A FNAM apresentou, na sua última contraproposta, uma tabela salarial única de 35 horas de base, permitindo-se, a partir da mesma, construir, com justiça, equidade e transparência, as retribuições dos restantes regimes de natureza subsistente (regimes de 40 horas, 35 horas em Dedicação Exclusiva e 42 horas em Dedicação Exclusiva) ou novos regimes (35 horas+5 horas, para a DP). Esta proposta de tabela salarial é exatamente a mesma que o MS apresentou como base para 35 horas no regime de DP, sem suplementos, publicada em 7 de novembro de 2023. O regime do internato médico seguiria o mesmo princípio reivindicado das 35 horas a tempo completo.

Além disso, a FNAM manteve as restantes soluções previamente apresentadas: reposição das 35 horas de jornada semanal, 12 horas em SU e os dias de férias perdidos aquando da intervenção da troika, que o Governo não aceitou.

Na discussão da atualização salarial, o MS não aceitou sequer a sua própria tabela, com aplicação do mesmo valor-hora para o regime de 40 horas e para todos os restantes regimes, o que corresponderia a um aumento global médio de 22% da remuneração base para todos os médicos, e que a FNAM estaria disposta a aceitar. Sublinhe-se que a publicação dessa tabela demonstra que a sua aplicabilidade está contemplada no Orçamento do Estado.

A proposta apresentada pelo Governo manteve a intransigência de uma atualização salarial que é discricionária consoante o regime de trabalho, variando entre os 10,9% e os 14,6%, e ficando longe de compensar a perda do poder de compra da última década. Assim, os médicos em Portugal vão continuar a ser dos mais mal pagos na Europa, e com condições cada vez mais degradadas, mesmo após o sacrifício inaudito que os médicos fizeram durante a pandemia.

Lamentamos que o MS tenha dado prioridade à propaganda em detrimento das soluções que o SNS e o país precisam. Lamentamos que este Governo siga a cartilha de outros Governos do período da troika, querendo mesmo ir além da troika. Lamentamos que tenha sido desperdiçada uma oportunidade de celebrar um acordo histórico que reconciliasse os médicos com a tutela, na defesa do futuro da carreira médica e do SNS.  Esta intransigência resulta no empurrão final para que os médicos não só não entrem, como abandonem, de vez, o SNS.

A FNAM mantém o apelo a todos os médicos que cumpram escrupulosamente com a Lei e continuará a apoiar todos os médicos que entreguem as declarações de indisponibilidade para não fazer mais trabalho suplementar para além do limite legal das 150 horas por ano. O mesmo faremos para todos os médicos que queiram recusar a DP, cujas minutas para declaração de oposição disponibilizaremos em breve. Estas formas de luta são o garante que, mais cedo ou mais tarde, os médicos vão mesmo ser ouvidos e as suas propostas vão acabar por fazer caminho para reverter a situação dramática que se vive na Saúde em Portugal.

Webinar sobre dedicação plena

Este webinar será dedicado ao esclarecimento sobre o impacto do Decreto Lei da Dedicação Plena para os médicos hospitalares.

Contaremos com a participação do departamento jurídico da FNAM, para que todos os colegas tenham consciência, com o maior detalhe possível, de todo o edifício legislativo com o qual iremos ser confrontados.

O webinar vai ter lugar na próxima quarta-feira, dia 29 de novembro, a partir das 21h00, e pode ser acedido aqui: https://meeting.zoho.eu/meeting/register?sessionId=1210889148

Mulher com máscara azul

O Sindicato Médico da Zona Sul (SMZS) teve conhecimento da ausência de pagamento do subsídio de risco COVID-19 de 2021 a médicos, na Madeira, que cumpriam os critérios necessários.

Estes critérios encontram-se definidos no Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M e na Circular Informativa n.º 6 do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM), de 21 de setembro de 2023. No artigo 7.º desta circular, pode ler-se:

«O subsídio de risco associada à pandemia COVID-19 destinado aos trabalhadores que diretamente realizaram a prestação de cuidados de saúde a doentes COVID, de forma reiterada e continua, por um período mínimo de 30 dias durante o ano de 2021, foi pago de acordo com as comunicações recebidas dos respetivos dirigentes dos Serviços e confirmadas pela Direção Clínica, Direção de Enfermagem e Coordenação do ACES.»

De facto, parece ter havido um défice dessas «comunicações», uma vez que vários médicos, que cumpriam os critérios, viram-se subtraídos das listagens e não receberam os pagamentos do subsídio, que decorreram em setembro de 2023. Constatou-se ainda que não houve qualquer pagamento aos internos de Medicina Geral e Familiar, o que resulta numa clara discriminação.

Face a este equívoco, o Conselho de Administração do SESARAM comunicou que pagaria o subsídio em falta a estes médicos em outubro, o que não se verificou.

O SMZS vai pedir esclarecimentos ao Conselho de Administração e manifesta a sua solidariedade com os colegas, disponibilizando os seus serviços jurídicos para auxiliar no desbloqueio deste processo.

© Sindicato dos Médicos da Zona Sul