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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
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Minuta para
descanso
compensatório

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Medicina Geral 
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n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

A Federação Nacional dos Médicos mostra-se surpreendida com a exclusão total dos representantes médicos da revisão da Lei de Bases da Saúde, mesmo que reconheça a urgência do projecto legislativo e a vontade de alargar aos representantes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Seguramente incentivado pela publicação recente do livro Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde, de António Arnaut e João Semedo, o Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2018, criou a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, e designou os seus membros.

 

Facto curioso é esta comissão ser constituída, na sua maioria, por advogados. Facto mais curioso ainda é a não inclusão de qualquer representante médico e, assim, desrespeitar o princípio geral da liberdade de expressão, no quadro de uma sociedade democrática, aberta e plural. Foi esquecido o papel importante que os médicos tiveram no desenvolvimento do SNS, como é amplamente reconhecido no livro de António Arnaut e João Semedo.

Apesar desta exclusão, reconhece-se a importância da revisão da Lei de Bases da Saúde, bem como a inclusão de representes das associações dos doentes.

Esperamos que, na segunda fase de trabalhos da comissão, a que o despacho dá o nome de «Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos», a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), bem como as restantes organizações médicas, sejam tidas em consideração no seu direito de audição e pronúncia sobre o conteúdo do projecto legislativo em causa, antes do mesmo ser aprovado e publicado.