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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
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Minuta para
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n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

Tendo chegado ao conhecimento da FNAM um documento relativo à reformulação do Internato Médico, que segundo rumores terá sido aprovado pelo Governo, a FNAM enviou ontem aos grupos parlamentares uma tomada de posição e um apelo para discussão prévia na Assembleia da República antes da sua publicação.

A Saúde é um dos pilares do Estado social e o seu SNS tem sido em exemplo marcante do Portugal democrático pelos resultados de excelência reconhecidos por todas as instâncias internacionais, nomeadamente no que respeita à Formação Médica.

Apesar disso não tem sido poupado à política persecutória de cortes indiscriminados e de medidas desarticuladoras dos serviços, disfarçadas de ações inevitáveis e até de proteção da continuidade do próprio SNS.

 

As carreiras médicas são um instrumento de garantia da qualidade do exercício profissional. Com o DL nº 73/90 a carreira médica foi dignificada mediante o reconhecimento da preparação técnico-científica e especificidade e autonomia funcionais dos médicos.

O Internato Médico (IM) constitui a pedra basilar da carreira médica e para os sectores políticos e económicos, é um alvo preferencial a abater. O IM tem sido objeto de sucessivas medidas de destruição, como podemos constatar pela sequência dos Decretos-Lei aprovados desde 2011, culminando na mais recente aprovação pelo Conselho de Ministros.

Esta nova formulação do IM, ao estabelecer como norma a frequência APENAS da "Formação Geral" (antigo ano comum) e, só em caso de excepção, a persecução da "Formação Especializada", desagrega em definitivo o IM, não deixando quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos indiferenciados que, pela sua situação iminentemente precária, são alvo de contratação à tarefa e a baixíssimos preços. Esta estratégia em nada beneficia o SNS e os utentes a que dela recorrem, servindo apenas para rentabilizar as empresas privadas.

Do mesmo modo, prever um pagamento direto para a realização da prova de acesso à “Formação Especializada” só servirá para afastar os médicos da “Formação específica” e agravar ainda mais a emigração.

Acresce ainda a introdução de uma penalização à desvinculação dos médicos no primeiro ano de “Formação especializada” sem acautelamento, em normativo transitório, dos que se encontram a frequentar o internato, levando a situações de injustiça, à semelhança do que aconteceu em 2015.

A FNAM rejeita todo este processo e assume um compromisso inequívoco de defesa de um IM que permita a manutenção da sua qualidade internacionalmente reconhecida e da qualidade do SNS.

A FNAM vem apelar aos grupos parlamentares para que se proceda à discussão na Assembleia da República do diploma aprovado, previamente à sua publicação em Diário da República.

A Comissão Executiva da FNAM.
05-02-2018