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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minuta para
descanso
compensatório

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

Medicina Geral 
e Familiar
Carreira 
Hospitalar
Parecer/FNAM 
n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

O Despacho nº 1194-A/2018, publicado ontem, apesar de afirmar que a defesa do SNS é prioritária bem como o relançamento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários e a criação de novas Unidades de Saúde Familiares (UF), vem pelo contrário atacar de forma inaceitável os Cuidados de Saúde Primários e o direito dos utentes a uma assistência com a melhor qualidade possível!

Ao limitar a 30 o número de USF modelo A a constituir em 2018, limita de forma cínica o esforço, o sonho e a vontade dos profissionais para se organizarem neste modelo de assistência que traz mais valias para os utentes, sem qualquer impacto financeiro.

Por outro lado, não existe qualquer lógica de impedir a totalidade das 27 USF modelo A que estão prontas a progredirem para o patamar seguinte de USF modelo B, ao limitar a transição a apenas vinte.

 

Como se explica que os ministérios da Saúde e Finanças optem por gastar milhões na contratação de empresas prestadoras de serviços e na recente contratação de médicos indiferenciados para os Centros de Saúde, e não invistam no modelo USF? Este modelo além de provas dadas de qualidade de assistência, eficácia e rentabilidade, é mais atrativo para os jovens especialistas de Medicina Geral e Familiar, dá já cobertura a 60% do país, com uma média de utentes abrangidos superior e com menor gasto em horas extraordinárias.

Tudo se parece enquadrar numa estratégia de boicote aos Cuidados De Saúde  Primários!

Este despacho em conjunto com a inexistente contratualização com as Unidades Funcionais implementadas  (UCSP, USF) torna-se num ataque feroz à reforma dos CSP, levando à desmotivação  dos profissionais e perpetuando as más condições de trabalho! Exigimos que este Governo apoie a vontade, o esforço e respeite os médicos do SNS! A defesa do SNS não é de certeza uma das prioridades deste Governo!

2 de Fevereiro de 2018
A Comissão Executiva da FNAM