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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
N.º 0 – Dezembro 2017

 

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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minuta para
descanso
compensatório

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

Medicina Geral 
e Familiar
Carreira 
Hospitalar
Parecer/FNAM 
n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

No dia 18 de Janeiro, terá lugar na Assembleia da República a discussão de uma petição contra a precarização e a criação de médicos sem especialidade, que conta com 4138 assinaturas, incluindo as de vários dirigentes sindicais da FNAM.

A FNAM manifesta o seu apoio e solidariedade para com esta iniciativa, reafirmando que o Internato Médico (IM) constitui a pedra basilar da Carreira Médica. No entanto, estamos a assistir a um retrocesso civilizacional ao constatar que as alterações legislativas do Internato Médico põem em causa a qualidade da formação da médica e, consequentemente, os cuidados de saúde prestados.

É preciso relembrar que o Ministério da Saúde mantém a postura favorecedora à existência de médicos indiferenciados ao limitar o acesso à Formação Especializada e ao conferir autonomia profissional ao fim de um ano de Formação Geral. Igualmente gravosa é a intenção de impor um pagamento (directo) por parte do médico para poder realizar a prova de acesso à especialidade, sem ter garantida a entrada na mesma!

 Com isto, o Ministério da Saúde está a desresponsabilizar-se pela formação técnico-científica dos médicos, tornando-a opcional, restrita e, consequentemente, contribuindo ainda mais para a degradação do Serviço Nacional de Saúde.

A FNAM opõe-se à existência de médicos indiferenciados, reiterando o seu compromisso inequívoco pela defesa de um IM de qualidade. O combate à precarização do trabalho médico é indispensável na garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade a toda a população.

 

17 de Janeiro de 2018