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Boletim Jurídico
N.º 1 – Janeiro 2018
N.º 0 – Dezembro 2017

 

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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minuta para
descanso
compensatório

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

Medicina Geral 
e Familiar
Carreira 
Hospitalar
Parecer/FNAM 
n.º 1/2018

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Médicos com CIT
Médicos com CTFP
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Médicos com CIT
Médicos com CTFP

Minutas de requerimento para efeitos de efetivação das progressões remuneratórias obrigatórias (artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018) para os médicos (áreas de MGF e Hospitalar) cujo desempenho profissional não foi avaliado durante todo o período compreendido entre 2004 e 2017.